Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071117

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc071117
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Paulo estava doente, em estado terminal, necessitava de medicamentos de alto valor econômico, e, sem alternativa, solicitou administrativamente ao município de Jaboatão que lhe fornecesse o medicamento adequado. Pois, em sua opinião de leigo, o atendimento à saúde dos necessitados, oomo ele, deve ser entendido como um dos deveres do Estado brasileiro. Não tendo obtido sucesso na seara administrativa, Paulo ajuizou ação judicial e optou por inserir no polo passivo, não apenas o município, como também o Estado de Pernambuco. Nesta situação hipotética, no que concerne à determinação da responsabilidade financeira da União, Estados e Municípios, e às demandas prestacionais na área da saúde, bem oomo dos critérios oonstitucionais de descentralização e hierarquização, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal , os entes da federação, em decorrência da competência

Adisjuntiva, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Bextraordinária, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Cautônoma, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Dcomum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Ecomum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

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GabaritoD — comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

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Direito à saúde e responsabilidade solidária dos entes federativos

Gabarito: letra D. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), consolidou o entendimento de que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, decorrente da competência comum prevista no art. 23, II, da Constituição Federal. A solidariedade permite que o cidadão acione qualquer um dos entes isoladamente ou todos conjuntamente. Cabe ao juiz, ao deferir o pedido, direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, garantindo o equilíbrio do sistema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para a prestação de serviços de saúde é comum (art. 23, II, CF), não disjuntiva. O termo "disjuntiva" não corresponde à repartição constitucional de competências em matéria de saúde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência é comum, e não extraordinária. A competência extraordinária não é o fundamento da responsabilidade solidária dos entes na área da saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade dos entes federativos na saúde é solidária, e não subsidiária. A subsidiariedade implicaria ordem de chamamento, o que não é admitido pelo STF. Além disso, o termo "autônoma" não é o correto para designar a competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o entendimento do STF: competência comum (art. 23, II, CF), responsabilidade solidária, possibilidade de o juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao ente que arcou com o ônus.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte o termo "comum", erra ao afirmar que a responsabilidade é subsidiária. A responsabilidade é solidária, conforme pacífico no STF.

Resumo: O STF (Tema 793) afirma que o polo passivo pode ser composto por qualquer ente, isolada ou conjuntamente (solidariedade), e o juiz deve direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências, assegurando o ressarcimento ao ente que suportou o ônus.

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