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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc071127
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municlpios, onde houver. Ainda nos termos da Constituição
  1. Aos Tribunais de Contas dos Estados serão compostos por 7 conselheiros, dos quais 5 são indicados pela Assembleia Legislativa e 2 pelo Governador, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público de Contas.
  2. Bé vedada aos Estados a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios para além dos já existentes em 1988.
  3. Ccompete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão do prefeito, o qual será submetido à Câmara Municipal, que somente poderá rejeitar sua conclusão pelo voto de dois terços dos vereadores.
  4. Dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos entre brasilleiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  5. Eas contas dos Municípios ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, cabendo-lhes a apresentação de questionamentos acerca da legitimidade das contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão do prefeito, o qual será submetido à Câmara Municipal, que somente poderá rejeitar sua conclusão pelo voto de dois terços dos vereadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo municipal e Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 31, §2º da Constituição Federal: o parecer prévio do órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. As demais alternativas contêm erros na composição dos Tribunais de Contas Estaduais, na vedação de criação de novos TCMs, na idade dos conselheiros ou no prazo de disponibilização das contas.

Art. 31, §2CF/88

§2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A composição dos Tribunais de Contas dos Estados, conforme jurisprudência pacífica do STF (Súmula 653), é de 4 conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 pelo Governador do Estado. O Governador indica um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terceiro de livre escolha. A alternativa inverte os números (5 e 2) e descreve incorretamente a alternância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 31, §4º da CF é categórico: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais." A proibição é absoluta e não se limita a "novos Tribunais para além dos já existentes em 1988". A condição imposta pela alternativa não consta do texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no art. 31, §2º da CF: o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só pode ser rejeitado por dois terços dos vereadores. A alternativa menciona "contas de governo e de gestão", abrangendo a prestação anual de contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O requisito de idade para conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, seguindo o modelo federal (CF, art. 73, §1º), é de mais de 35 e menos de 65 anos, e não "mais de 30 e menos de 65".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 31, §3º da CF determina que as contas dos Municípios ficarão à disposição dos contribuintes por sessenta dias, anualmente, e não noventa dias como afirma a alternativa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Tribunais de Contas, memorize os números-chave: composição 4+3 no TCE, idade 35–65 anos, parecer prévio rejeitado por 2/3, e prazo de 60 dias para consulta das contas municipais.

Gabarito: letra C.

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