Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc071133
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Constituição atribui à Lei Complementar - espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação - a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da Constituição, NÃO constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar a
Afixação de alíquota mínima do IPVA.
Binstituição do chamado "imposto do pecado", incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Cdisposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Dinstituição de empréstimos compulsórios por parte da União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou de sua iminência.
Einstituição, pela União, do imposto sobre grandes fortunas.
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GabaritoA — fixação de alíquota mínima do IPVA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei complementar no Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra A. A fixação de alíquota mínima do IPVA não é matéria reservada à lei complementar, mas sim atribuição do Senado Federal (resolução). As demais alternativas (B, C, D, E) estão todas expressamente previstas na Constituição como dependentes de lei complementar.
A questão cobra o conhecimento das hipóteses em que a Constituição exige lei complementar para regular determinados aspectos tributários. A banca espera que o candidato identifique qual das matérias listadas não está nesse rol.
Matéria
Exige Lei Complementar?
Fundamento Constitucional
Fixação de alíquota mínima do IPVA
Não (Resolução do Senado)
Art. 155, §6º, I
Instituição do imposto seletivo ("imposto do pecado")
Sim
Art. 153, VIII
Disposição sobre conflitos de competência tributária
Sim
Art. 146, I
Instituição de empréstimos compulsórios pela União
Sim
Art. 148
Instituição do imposto sobre grandes fortunas
Sim
Art. 153, VII
Alternativa A — ✅ Correta (Gabarito)
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é imposto estadual, e sua alíquota mínima é fixada pelo Senado Federal por meio de resolução, conforme o art. 155, §6º, I, da CF. Não há exigência de lei complementar para essa finalidade. A alternativa é a única que não constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A instituição do chamado "imposto do pecado" (Imposto Seletivo) está prevista no art. 153, VIII, da CF, que exige expressamente lei complementar para sua regulamentação.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre:
VIII — produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A disposição sobre conflitos de competência em matéria tributária é uma das matérias reservadas à lei complementar pelo art. 146, I, da CF.
Art. 146CF/88
Art. 146 — Cabe à lei complementar:
I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instituição de empréstimos compulsórios pela União depende de lei complementar, conforme o art. 148 da CF.
Art. 148CF/88
Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mas sua instituição depende de lei complementar, conforme o art. 153, VII, da CF.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre:
VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que o IPVA é um imposto estadual e, ao contrário do que muitos pensam, a fixação de sua alíquota mínima não requer lei complementar – é feita por resolução do Senado. Já os impostos federais seletivo e sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios e a solução de conflitos de competência são casos clássicos de exigência de lei complementar. Fique atento: a leitura literal dos dispositivos é a chave.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)