Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2024
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc071135
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),
- Aa restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
- Bprescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.
- Cse a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.
- Dse o sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.
- Eextingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.