Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071184

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: fc071184
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próx.imas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

Aimpedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal , enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido politico e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.
Bimpedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatarse, enquanto for membro do MPE.
Cautorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.
Dautorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatarse, desde que se encontre em disponibilidade.
Eautorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se. enauanto for membro do MPE.

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GabaritoB — impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatarse, enquanto for membro do MPE.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público – Vedações constitucionais

Gabarito: letra B. O membro do Ministério Público Estadual (MPE) não pode aceitar o cargo de Secretário Municipal de Justiça nem se filiar a partido político ou candidatar-se, enquanto estiver no cargo. A Constituição Federal (art. 128, §5º, II, "c" e "d") veda aos membros do MP o exercício de qualquer outra função pública (salvo o magistério) e a participação em atividade político-partidária. Essas proibições são absolutas enquanto perdurar o vínculo funcional.

A questão testa o conhecimento dessas vedações específicas, que são mais restritivas do que as aplicáveis a servidores públicos em geral. O fato de o convite ser para Secretário de capital não cria exceção, pois a única exceção constitucional para acumulação de cargos no MP é o magistério.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o membro pode filiar-se e candidatar-se, desde que se afaste se eleito. Erro: a CF proíbe expressamente a atividade político-partidária durante o exercício do cargo no MP; não há autorização condicional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o membro está impedido de aceitar o convite e também de se filiar e candidatar. Reflete integralmente as vedações do art. 128, §5º, II, "c" e "d", da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o convite pode ser aceito por se tratar de Secretário de capital, e que a filiação e candidatura são autorizadas com licença. Erro: a exceção de Secretário de capital existe apenas para parlamentares (art. 56, CF – investidura em cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura de capital não exige perda do mandato), mas não se aplica a membros do MP. A vedação persiste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o membro pode aceitar o convite e candidatar-se se estiver em "disponibilidade". Erro: a disponibilidade (afastamento temporário) não afasta as vedações constitucionais; enquanto o vínculo com o MP existir, as proibições são válidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pode aceitar o convite (mediante afastamento) mas não pode candidatar-se. Erro: a vedação de exercer outro cargo público é absoluta; o afastamento do cargo no MP para tomar posse em outro cargo não é permitido – a regra é a proibição, não o licenciamento. Além disso, a impossibilidade de candidatura está correta, mas o erro na primeira parte torna a alternativa inválida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as regras aplicáveis a parlamentares (que podem ocupar Secretaria de capital sem perder o mandato – art. 56, CF) e as aplicáveis a membros do Ministério Público, que são muito mais rígidas. Não caia nessa: MP não pode exercer outro cargo público (exceto magistério) e não pode ter atividade político-partidária.

Gabarito: letra B.

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