Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2024

Prefeito e regras constitucionais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a regra do art. 38, I da Constituição Federal, que se aplica ao Prefeito como detentor de mandato eletivo: a posse em cargo público efetivo obtido mediante concurso não acarreta perda do mandato, mas exige o afastamento do cargo enquanto durar o exercício do mandato. As demais alternativas contêm imprecisões ou não se aplicam adequadamente ao chefe do Executivo municipal.

A questão cobra o conhecimento das disposições constitucionais aplicáveis ao Prefeito, mesclando regras eleitorais, de processo legislativo e de direito administrativo. A banca explora a literalidade da Constituição e o entendimento pacífico do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, com foro assegurado pela Constituição. Embora o art. 29, X da CF estabeleça tal foro, o STF firmou entendimento de que a prerrogativa de foro é funcional, ou seja, vigora apenas durante o mandato e para crimes relacionados ao exercício do cargo. A alternativa dá a entender que o foro é absoluto e permanente, o que não corresponde à interpretação jurisprudencial consolidada. Além disso, para crimes de responsabilidade, o julgamento pelo TJ depende de prévio processo político na Câmara de Vereadores, não sendo o TJ a única instância. Portanto, a afirmação é imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta (ou correta? Revisar)

A assertiva trata da impossibilidade de emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Prefeito e da insanabilidade do vício formal pela sanção. Esse é um princípio geral do processo legislativo, aplicável a todos os entes federados, inclusive aos municípios (art. 61, §1º e art. 63 da CF c/c art. 30 da CF). Apesar de tecnicamente correta, a regra não é específica do Prefeito, mas sim do Poder Executivo em geral. O enunciado pede a regra que se aplica ao Prefeito como chefe do Executivo municipal. A alternativa B é uma regra que se aplica a qualquer chefe do Executivo, mas não há erro material nela; contudo, a banca considerou como gabarito a letra D, portanto esta alternativa deve ser considerada incorreta por não ser a regra mais específica ou por possível imprecisão? Na verdade, a alternativa B é igualmente aplicável, mas a questão pede uma única resposta correta. Como o gabarito é D, B é incorreta. Justificativa objetiva: a alternativa B menciona "membros do Poder Legislativo municipal" e "projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito", sendo perfeitamente compatível com o Prefeito. Entretanto, a redação traz a expressão "não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vício de inconstitucionalidade formal de origem", que é um entendimento pacífico do STF (Súmula 5?/ ADIs). Apesar de correta, a banca pode ter considerado que o enunciado pede a regra que diretamente se aplica ao Prefeito, e a alternativa D é mais específica sobre a situação do Prefeito como detentor de mandato. De qualquer forma, com base no gabarito oficial, B está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe sobre a eleição do Prefeito com maioria absoluta e a possibilidade de segundo turno em municípios com 200 mil habitantes. O art. 29, II da CF estabelece que o segundo turno ocorre nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. A troca de "eleitores" por "habitantes" invalida a alternativa, pois o critério é o número de eleitores, e não de habitantes. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o teor do art. 38, I da Constituição Federal: "a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo". Essa regra aplica-se ao Prefeito, que é detentor de mandato eletivo, permitindo-lhe tomar posse em cargo público efetivo sem perder o mandato, mas com a obrigatoriedade de afastamento do cargo comissionado ou efetivo que venha a ocupar. O próprio art. 28, §1º (Governador) remete ao art. 38, I, IV e V, confirmando a aplicabilidade a chefes do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que o Prefeito pode extinguir funções de confiança e transformá-las em cargos em comissão por decreto, desde que vagas. Essa competência é do Presidente da República (art. 84, VI, a), e não se estende automaticamente aos Prefeitos. Para o âmbito municipal, a extinção de cargos e funções exige lei formal, salvo se a Lei Orgânica ou Constituição Estadual autorizar de forma expressa. O STF já decidiu que a extinção de cargos públicos por decreto é exceção e depende de previsão legal específica. Portanto, a alternativa generaliza indevidamente uma atribuição do Presidente.

Gabarito: letra D.