Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
fc071188
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão !legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal, limite máximo de
A29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsidio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsidio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
C27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D27 Vereadores; subsidio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal! não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
E25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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GabaritoC — 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Composição e limites do Poder Legislativo Municipal
Gabarito: letra C. Para um Município com 710 mil habitantes, a Constituição Federal determina: 27 vereadores (CF, art. 29, IV, alínea j); subsídio máximo dos vereadores de 75% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, combinado com a faixa populacional acima de 500 mil habitantes); e limite de gasto com folha de pagamento de 70% da receita da Câmara Municipal (art. 29-A, § 1º). A alternativa C é a única que acumula os três acertos.
A questão exige o conhecimento de três preceitos constitucionais: número de vereadores por faixa populacional, percentual máximo do subsídio dos vereadores em relação ao dos Deputados Estaduais e limite da despesa com pessoal da Câmara. As pegadinhas clássicas são: trocar o número de vereadores (29 em vez de 27), inverter o percentual do subsídio (70% em vez de 75%) e confundir o limite da folha (70%) com o limite global de gasto do Legislativo (4,5% a 7%, conforme o art. 29-A).
Critério
Alternativa C (gabarito)
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa D
Alternativa E
Nº de vereadores (710 mil hab.)
27 ✅
29 ❌
29 ❌
27 ✅
25 ❌
Subsídio máximo ( >500 mil hab.)
75% ✅
75% ✅
70% ❌
70% ❌
60% ❌
Gasto com folha (Câmara)
70% ✅
70% ✅
4,5% ❌
4,5% ❌
70% ✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra no número de vereadores (29), pois para 710 mil habitantes a faixa é de 600.001 a 750.000, que admite 27 vereadores (alínea j). Acerta nos outros dois itens (subsídio 75% e gasto com folha 70%).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta três erros: 29 vereadores (deveria ser 27), subsídio de 70% (deveria ser 75%) e gasto com folha de 4,5% (deveria ser 70%). O valor 4,5% corresponde ao limite máximo total das despesas do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput, para municípios entre 500 mil e 3 milhões de habitantes), não ao limite da folha de pagamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os valores estão de acordo com a CF:
27 vereadores: alínea j do inciso IV do art. 29.
Subsídio de 75% dos Deputados Estaduais: art. 29, VI, para municípios com mais de 500 mil habitantes (faixa em que se enquadra 710 mil).
Gasto com folha de até 70% da receita da Câmara: art. 29-A, § 1º.
Art. 29-A, §1CF/88
Constituição Federal (art. 29-A, § 1º): "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta no número de vereadores (27), mas erra no subsídio (70% em vez de 75%) e no gasto com folha (4,5% em vez de 70%). O erro no subsídio é comum: a banca troca 75% por 70%.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra no número (25 vereadores, que seria para a faixa de 450.001 a 600.000 habitantes – alínea i) e no subsídio (60% em vez de 75%). Acerta apenas no gasto com folha (70%).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois limites distintos: o limite de gasto total do Legislativo (art. 29-A) com o limite de gasto com folha (art. 29-A, § 1º). O candidato que memoriza apenas o percentual de 4,5% para municípios com mais de 500 mil habitantes pode aplicá-lo erroneamente à folha. Além disso, os percentuais de subsídio (75%) e o número de vereadores (27) são frequentemente confundidos com os de faixas vizinhas.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, monte uma tabela mental com as faixas do art. 29, IV (número de vereadores) e as faixas do art. 29, VI (subsídio). Lembre-se de que, para subsídio, a chave é a população do município: até 10 mil (20%), 10.001 a 50 mil (30%), 50.001 a 100 mil (40%), 100.001 a 300 mil (50%), 300.001 a 500 mil (60%) e acima de 500 mil (75%). Já o limite da folha é sempre 70% da receita da Câmara (art. 29-A, § 1º), independentemente da população.