Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc071193
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudiliii dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercicio da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o legislativo municipal à cniação de órgãos próprios de advocacia pública.II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal , a composição de seu corpo técnico sujeita-se â obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsidias da categoria.Está correto o que se afirma em
AI e III, apenas.
BI, II e III.
CIII, apenas.
DII, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoA — I e III, apenas.
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Procuradorias Municipais – Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra A (itens I e III). O STF, no julgamento da ADI 6.331, firmou que a criação de Procuradorias Municipais é facultativa, decorrente do poder de auto-organização do Município, não havendo norma constitucional que imponha sua criação (item I correto). O item II erra ao afirmar a impossibilidade absoluta de contratação de advogados externos, pois a proibição da jurisprudência alcança a representação judicial e extrajudicial, mas não veda, de modo absoluto, a contratação para serviços jurídicos não privativos. O item III está correto na visão da banca: os Procuradores Municipais não se submetem ao teto remuneratório do Prefeito, mas ao limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (applicable to Procuradores por interpretação do art. 37, XI, da CF), e a iniciativa para fixação dos subsídios é do Prefeito.
Item
Conteúdo
Status
Fundamento
I
A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercício da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.
✅ Correto
ADI 6.331/STF (rel. Min. Luiz Fux, 09.04.2024)
II
Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal, a composição de seu corpo técnico sujeita-se à obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.
❌ Incorreto
A proibição absoluta de contratação de advogados externos é excessiva; a jurisprudência veda a contratação genérica para representação judicial/extrajudicial, mas não impede serviços jurídicos específicos e não privativos
III
Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, submetem-se ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, sendo a iniciativa para fixação dos subsídios do Prefeito.
✅ Correto
Art. 37, XI, CF; interpretação do STF sobre o teto aplicável aos Procuradores Municipais
Procuradorias Municipais
1Criação (item I)
Facultativa (auto-organização)
STF: ADI 6.331
2Provimento (item II)
Concurso público obrigatório
Contratação externa absoluta vedada
Contratação para serviços não privativos
3Regime (item III)
Teto: 90,25% do STF
Iniciativa do subsídio: Prefeito
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Item I — ✅ Correto
A instituição de Procuradoria Municipal é ato de auto-organização do Município. O STF, na ADI 6.331 (rel. min. Luiz Fux, j. 09.04.2024), decidiu que “a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.” Portanto, o item reproduz fielmente esse entendimento.
Item II — ❌ Incorreto
A primeira parte está correta: uma vez criada a Procuradoria, o provimento dos cargos deve ocorrer por concurso público (art. 37, II, CF). Contudo, a segunda parte – “não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município” – é excessivamente absoluta. A jurisprudência do STF (ADI 6.331) considera inconstitucional a contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por violar a regra do concurso público. Entretanto, isso não impede a contratação de advogados externos para serviços jurídicos específicos e não privativos, desde que observados os princípios da licitação e do concurso público quando cabíveis. Logo, o item erra ao afirmar a impossibilidade total.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Apesar de a redação parecer contraditória, a banca adota o entendimento de que os Procuradores Municipais, como integrantes da Advocacia Pública e função essencial à Justiça, não se submetem ao teto do subsídio do Prefeito. O art. 37, XI, da CF/88 estabelece que, no âmbito do Poder Judiciário, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF se aplica também aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Interpreta-se que essa regra alcança os Procuradores Municipais, afastando o teto do Prefeito. Além disso, a iniciativa para fixação dos subsídios da categoria é do Chefe do Executivo municipal, por tratar-se de servidores públicos do Poder Executivo. Assim, o item está correto.