Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc071197
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será
- Aincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.
- Bcompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
- Cincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
- Dincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.
- Eincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.