Considere.I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois tumos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.III. Rege-se porlei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.IV. São a ele atribuídas as competências legisalivas reservadas aos Estados e Municípios.De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI e IV.
CI.
DII e III.
EIII e IV.
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GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distrito Federal – Características Constitucionais
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e IV estão corretos, conforme o art. 32 da Constituição Federal e seu §1º: o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos por dois terços da Câmara Legislativa, e acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
A banca cobra o conhecimento das regras específicas do DF, que se diferenciam dos Estados e Municípios. O art. 32 da CF é a base.
Item
Descrição do Item
Conforme CF?
Fundamento
I
Vedada divisão em Municípios; lei orgânica votada em 2 turnos, interstício mínimo 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa
✅ Correto
Art. 32, caput
II
Dividido em Municípios, cada um com sua lei orgânica
❌ Incorreto
Art. 32 (veda divisão em Municípios)
III
Lei orgânica votada em turno único, aprovada por maioria
❌ Incorreto
Art. 32 (exige 2 turnos e 2/3)
IV
Competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
✅ Correto
Art. 32, §1º
Distrito Federal (art. 32): Vedada divisão em Municípios; Lei orgânica (Dois turnos, Interstício mínimo de 10 dias, Aprovação por 2/3 da Câmara Legislativa); Competências legislativas (Reservadas aos Estados, Reservadas aos Municípios)
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO (parte)
Transcrição do art. 32 da CF:
Art. 32CF/88
Constituição Federal: Art. 32 — O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
O item reproduz fielmente o caput. Correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o DF é dividido em Municípios, o que é vedado pelo mesmo art. 32. O DF não possui Municípios; sua divisão interna é em regiões administrativas, mas não há entes municipais. Logo, falso.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que a lei orgânica do DF é votada em turno único e aprovada por maioria. O art. 32 exige dois turnos e aprovação por dois terços. Erro duplo.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO (parte)
Apoio no §1º do art. 32:
Art. 32, §1CF/88
Constituição Federal, art. 32, §1º:Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Portanto, o item IV está correto.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 32: (1) vedada divisão em municípios; (2) lei orgânica com dois turnos, interstício 10 dias, aprovação 2/3; (3) competências legislativas de Estados e Municípios acumuladas. Compare com o art. 29 (Municípios): processo idêntico para a lei orgânica.