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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc071247
Banca
FCC
Órgão
SEAD-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Considere.I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em
  1. AI e ll, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e lll, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de tributo e natureza jurídica (CTN)

Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta, pois reproduz o art. 4º, II, do CTN: a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo. As afirmativas I e II contêm erros em relação à literalidade do Código Tributário Nacional.

A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 3º e 4º do CTN. A afirmativa I distorce o conceito de tributo; a afirmativa II acrescenta indevidamente a expressão “dentre outras formas”.

Item I — ❌ Incorreto

O CTN define tributo de forma precisa. A redação correta exige atividade administrativa plenamente vinculada. A afirmativa suprime “plenamente” e insere “ou discricionária”, o que contraria o dispositivo:

Art. 3CTN

Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Portanto, o item I é falso.

Item II — ❌ Incorreto

O CTN determina que a natureza jurídica específica do tributo é determinada exclusivamente pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação, as características formais e a destinação legal do produto da arrecadação (art. 4º). A expressão “dentre outras formas” sugere que existem outros meios de determinação, o que não encontra amparo no CTN. Assim, o item II é falso.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 4º, II, do CTN estabelece que é irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: letra D. Apenas o item III está correto.

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