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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc071255
Banca
FCC
Órgão
SEAD-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem
  1. Aque a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercicio a que se referirem e para os quatro seguintes.
  2. Ba realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente politico às penas por crime de responsabilidade.
  3. Cvedação a inclusão de emendas pariamentares a LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.
  4. Do principio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas a previsão da receita e a fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.
  5. Eque a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
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GabaritoE — que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público: Composição da LOA

Gabarito: letra E. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, conforme previsto no art. 165, §5º, II, da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos prazos do Anexo de Metas Fiscais, à exigência de dotação na LDO (em vez da LOA), à disciplina das emendas parlamentares e ao princípio da exclusividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LDO deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais para o exercício a que se refere e para os dois seguintes (e não quatro). O erro está no número de exercícios subsequentes: são dois, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º, §1º). Além disso, o anexo inclui também metas de resultado primário, não apenas nominal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Despesas de caráter continuado exigem dotação orçamentária na LOA (lei orçamentária anual), e não na LDO. A LDO estabelece diretrizes, mas a autorização para gastos consta da LOA. A afirmação de que a ausência de dotação na LDO seria crime de responsabilidade é imprecisa; a irregularidade seria na execução sem dotação na LOA, sujeita às sanções cabíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal (art. 166, §9º) estabelece que as emendas individuais impositivas têm limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Porém, a execução obrigatória abrange o total desse limite, e não apenas 50%. A parcela de 0,6% (metade) deve ser destinada a ações de saúde, mas a obrigatoriedade de execução não se restringe a esse percentual. A redação da alternativa confunde esses pontos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) proíbe a inclusão na LOA de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, mas excetua a autorização para contratação de operações de crédito. Portanto, a LOA pode conter essa autorização. A alternativa afirma o oposto, errando ao tratar a exceção como vedação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 165, §5º, II, da Constituição Federal, a LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Essa é uma das três peças que integram a LOA (orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social). A alternativa descreve corretamente esse componente.

Gabarito: letra E.

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