Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2024

Despesas Extraorçamentárias: conceito e exemplos

Gabarito: letra C. O pagamento de restos a pagar constitui despesa extraorçamentária, pois não depende de nova autorização legislativa – a despesa já foi empenhada em exercício anterior e sua saída de numerário representa mera devolução de recursos transitórios (art. 36 da Lei nº 4.320/1964). As demais alternativas referem-se a despesas orçamentárias, consignadas na LOA.

O ponto central da questão é a classificação da despesa quanto à forma de ingresso: orçamentária (depende de autorização legislativa e consta no orçamento) versus extraorçamentária (não consta na LOA e decorre de obrigações reconhecidas em exercícios anteriores ou de devoluções de valores de terceiros). Segundo o MCASP, "dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, cauções, restos a pagar, resgate de operações de ARO, etc.".

Alternativa A — ❌ Incorreta

As contribuições patronais ao RGPS e RPPS são despesas orçamentárias (GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais), pois dependem de dotação específica na LOA e são pagas como contraprestação do empregador. Não se enquadram como extraorçamentárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os fundos especiais de despesa, ainda que com contabilidade segregada, executam despesas orçamentárias previstas em lei e consignadas no orçamento. Suas operações não fogem ao regime orçamentário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro (art. 36 da Lei nº 4.320/1964). Quando pagas em exercício subsequente, o desembolso não precisa de nova autorização legislativa – é mero cumprimento de obrigação já assumida. Por isso, são extraorçamentárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O serviço da dívida (amortização, juros e encargos) é despesa orçamentária de capital (GND 6) ou corrente (GND 2). A exceção mencionada – operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) – diz respeito ao resgate do principal, que é extraorçamentário, mas os encargos financeiros da ARO são orçamentários. A alternativa ao generalizar "serviço da dívida" está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Precatórios e RPVs (obrigações de pequeno valor) decorrentes de condenações judiciais são despesas orçamentárias, exigindo dotação específica (GND 3 – Outras Despesas Correntes ou 4 – Investimentos, conforme o caso). Não são extraorçamentárias.