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Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — FCC 2024

Contabilidade GeralLegislação de Contabilidade
Código
fc071277
Banca
FCC
Órgão
SEAD-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
A Lei nº 6.404/1976, e suas alterações, preveem diferentes tipos de reservas de lucros que podem ser constituidas pelas empresas. Assim, analise:I. A reserva de contingência tem por fim compensar, em exercicio futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado;II. A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do patrimônio liquido e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital;III. A reserva de incentivos fiscais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluida da base de cálculo do dividendo obrigatório.Em relação a finalidade das reservas, está correto o que se afirma em
  1. AIl e IlI, apenas.
  2. BI, II e III .
  3. CI, apenas.
  4. DI e lI, apenas.
  5. EI e IlI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e IlI, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reservas de Lucros – Lei 6.404/1976

Gabarito: letra E. As afirmações I (reserva de contingência) e III (reserva de incentivos fiscais) estão corretas; a afirmação II está incorreta porque a finalidade da reserva legal é assegurar a integridade do capital social, e não do patrimônio líquido como um todo (art. 193, §2º, Lei 6.404/1976).

A banca testa o conhecimento da literalidade da lei quanto à finalidade de cada reserva. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correta

A reserva de contingência, prevista no art. 195 da Lei 6.404/1976, tem exatamente a finalidade descrita: compensar em exercício futuro a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável e estimável. A redação do item coincide com o texto legal.

Item II — ❌ Incorreta

A reserva legal tem disciplina no art. 193, §2º, da Lei 6.404/1976:

Lei 6.404/1976:

Art. 193, §2º — "A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital."

O item afirma que a finalidade é assegurar a integridade do patrimônio líquido, o que é impreciso. A lei menciona expressamente "capital social", que é uma conta específica dentro do patrimônio líquido. Embora a reserva legal indiretamente proteja o PL como um todo, a finalidade legal é a proteção do capital social. Portanto, o item está errado.

Item III — ✅ Correta

A reserva de incentivos fiscais é tratada no art. 195-A da Lei 6.404/1976. A redação do item reproduz fielmente o dispositivo: a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos pode ser destinada a essa reserva, sendo excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório. Afirmação correta.

Conclusão

Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou sutilmente o termo "capital social" por "patrimônio líquido" no item II. O candidato que memoriza apenas a ideia geral de que a reserva legal "protege o patrimônio" pode considerar o item correto, mas a lei é específica: a finalidade é assegurar a integridade do capital social (art. 193, §2º). Atenção a esses detalhes literais.

Gabarito: letra E.

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