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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
fc071284
Banca
FCC
Órgão
SEAD-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piaui (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo
  1. Asuspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
  2. Bnão suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
  3. Csuspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
  4. Dacarretaráa imediata extinção do procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, tendo em vista disposição legal expressa nesse sentido.
  5. Enão suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei do Processo Administrativo do Piauí (Lei nº 6.782/2016)

Gabarito: letra E. A propositura de demanda judicial contra ato ou contrato administrativo, segundo a Lei estadual, não suspende o procedimento administrativo instaurado para análise de sua invalidade, mas implica renúncia a eventual recurso administrativo interposto pelo interessado. A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte o efeito: afirma que a ação judicial suspende o procedimento e que não implica renúncia ao recurso. A lei determina o oposto: não suspende e implica renúncia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a ação judicial não implica renúncia ao recurso. A regra é que a propositura da demanda importa renúncia ao recurso administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação suspende o procedimento e implica renúncia. A parte da suspensão está errada (na verdade, não suspende).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega extinção imediata do procedimento, o que não está previsto na lei. A propositura de ação não extingue o procedimento; ele prossegue, apenas com renúncia ao recurso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como exposto, a regra é: não suspende o procedimento, mas acarreta renúncia ao recurso administrativo. A letra E é a única que combina corretamente os dois efeitos.

PEGA ESSA DICA!

Em muitos Estados, a legislação de processo administrativo adota a mesma lógica: o interessado pode optar pela via administrativa ou judicial, mas a escolha da via judicial implica renúncia à instância administrativa (abandono dos recursos pendentes). Decore a combinação: não suspende + renúncia ao recurso.

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