Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCC 2024
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- fc071325
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEPLAN-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:
- AGarantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
- BPlanejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
- CPrestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DFomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
- EPrestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano