Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fc071335
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEPLAN-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo
- Asuspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
- Bacarretará a imediata extinção do procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, tendo em vista disposição legal expressa nesse sentido.
- Cnão suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
- Dsuspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
- Enão suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e não implicará renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.