Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fc071336
Banca
FCC
Órgão
SEPLAN-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa, o fornecimento de informações falsas, ou o não atendimento no prazo de
A15 dias.
B25 dias.
C10 dias.
D20 dias.
E30 dias.
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GabaritoE — 30 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos Secretários de Estado – Constituição do Piauí
Gabarito: letra E. O prazo para os Secretários de Estado atenderem a pedidos de informação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade, é de 30 (trinta) dias, conforme disposição da Constituição do Estado do Piauí, em consonância com o modelo federal e de outros estados.
A Constituição Federal, em seu art. 50, §2º, estabelece o prazo de 30 dias para que Ministros de Estado respondam a pedidos escritos de informações do Congresso Nacional. Esse prazo é reproduzido nas constituições estaduais, como se observa nos exemplos abaixo:
Art. 90CE-PR-1989
Art. 90, Parágrafo único, V — "encaminhar à Assembléia Legislativa informações por escrito, quando solicitado pela Mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como de fornecimento de informações falsas."
Art. 20, XIVCE-SP-1989
Art. 20, XIV — "convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa."
Assim, a alternativa correta é a que indica 30 dias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prazo de 15 dias. Não corresponde ao previsto na constituição estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
25 dias. Prazo inexistente para essa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
10 dias. Muito aquém do estabelecido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
20 dias. Não é o prazo legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
30 dias, conforme a Constituição do Estado do Piauí.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a memorização do prazo exato. Muitos candidatos confundem com outros prazos, como o de 15 dias para prestação de contas ou 20 dias para outros atos. O padrão federal e estadual é de 30 dias.