Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fc071337
Banca
FCC
Órgão
SEPLAN-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
Considere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13/1994), Eutênia será punida com
Asuspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade com o cumprimento da determinação.
Bsuspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Cadvertência, não cessando os efeitos da penalidade caso seja cumprida a determinação.
Dsuspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Eadvertência, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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GabaritoD — suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra D. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13/1994), a recusa injustificada a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente é punida com suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Essa regra é idêntica à prevista para os servidores federais (Lei 8.112/1990, art. 130, §1º), servindo de modelo para a maioria dos estados.
Recusa a inspeção médica (LC 13/1994-PI)
1Penalidade
Suspensão
Até 15 dias
2Efeitos
Cessam com cumprimento da determinação
3Comparação (Lei 8.112/1990)
Regra geral de suspensão
Até 30 dias
Não cessa automaticamente
Recusa a inspeção (art. 130, §1º)
Até 15 dias
Cessa com cumprimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Prevê suspensão de até 30 dias e afirma que os efeitos não cessam. Ambos os pontos estão errados: o prazo máximo é de 15 dias e a penalidade tem seus efeitos cessados com o cumprimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corrige a cessação dos efeitos, mas mantém o prazo de 30 dias, que é incorreto. O prazo correto é 15 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca a penalidade para advertência, que não se aplica a esta infração específica. A advertência é para faltas leves não reincidentes; a recusa a inspeção médica é punida com suspensão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a previsão legal: suspensão de até 15 dias, com cessação dos efeitos após o cumprimento da determinação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também troca para advertência, além de prever a cessação dos efeitos – embora a cessação esteja correta, a penalidade de advertência não é a prevista. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de 15 dias (correto) e 30 dias (prazo máximo geral para suspensão em reincidências, art. 130 caput da Lei 8.112). Além disso, tenta confundir com a advertência, que é uma penalidade mais branda. Lembre-se: a recusa a inspeção médica tem prazo específico e efeitos cessantes, diferentemente de outras infrações.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a regra: recusa injustificada a inspeção médica = suspensão de até 15 dias, com cessação dos efeitos. Compare com a tabela abaixo: