De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.257/2011, é dever da Administração Pública
Adivulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.
Bfornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao princípio da isonomia.
Cdisponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.
Dfornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, ações e programas em curso, inclusive, nestes casos, informações de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.
Efornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.
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GabaritoA — divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.
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Lei de Acesso à Informação — Dever de Publicidade Ativa
Gabarito: letra A. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe à Administração Pública o dever de divulgar independentemente de solicitação informações de interesse coletivo ou geral, como contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento (arts. 7º e 8º). Esse é o âmago da transparência ativa.
As demais alternativas falham ao negar a possibilidade de sigilo (B e E) ou ao exigir condições não previstas (D) ou ao afirmar que toda informação científica é irrestrita (C), ignorando as hipóteses de classificação previstas no art. 23 da LAI.
Dever de publicidade ativa (LAI)
1Divulgação independente de solicitação
Contratações
Repasses de recursos
Programas e projetos em andamento
2Exceções (sigilo possível)
Segurança da sociedade ou do Estado
Segredo comercial/industrial
Projetos de pesquisa estratégicos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o dever de transparência ativa previsto na LAI: divulgar, sem necessidade de pedido, informações sobre contratações, repasses, programas e projetos. O art. 8º da LAI lista expressamente essas categorias como de divulgação obrigatória em sítios oficiais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite imposição de sigilo em licitações. A LAI, porém, permite a classificação de informações como sigilosas quando imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (art. 23, caput) ou para proteger segredos comerciais e industriais (art. 22). Logo, o sigilo é possível em casos específicos.
Art. 23Lei-12527
Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I — pôr em risco a defesa e a soberania nacionais (...)"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê a disponibilização de informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. O art. 23, inciso VI, da LAI, contudo, considera classificáveis informações que possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse estratégico. Assim, o acesso a esses projetos pode ser restrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o fornecimento de informações sobre projetos, ações e programas em curso depende de requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, e que nele se incluem informações de natureza pessoal por prevalência da transparência. Há dois erros:
A transparência ativa (art. 8º) não exige pedido; informação sujeita a sigilo pessoal (art. 31) não pode ser divulgada indiscriminadamente; a identificação do requerente é necessária apenas para pedidos de informações pessoais ou sigilosas (art. 10, § 1º).
Informações pessoais têm proteção especial e só se revelam em casos excepcionais, não por mera prevalência da transparência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que devem ser fornecidas informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa independentemente do objeto ou teor, em observância à publicidade. A LAI admite restrições: contratos podem conter cláusulas sigilosas (art. 7º, § 2º) e projetos podem ser classificados (art. 23, VI). Logo, nem toda informação é irrestrita.