Considere.I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI e IV.
CI.
DII e III.
EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distrito Federal – Regime Constitucional
Gabarito: letra B (itens I e IV). Conforme o art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e rege-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. O §1º do mesmo artigo atribui ao DF as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Os itens II e III estão em desacordo com o texto constitucional.
Distrito Federal (art. 32)
1Natureza
Vedada divisão em Municípios
Organizado em regiões administrativas
2Lei Orgânica
Votação: dois turnos
Interstício mínimo: 10 dias
Aprovação: 2/3 da Câmara Legislativa
Promulgação: pela própria Câmara
3Competências (§1º)
Legislativas reservadas aos Estados
Legislativas reservadas aos Municípios
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz literalmente o caput do art. 32 da CF:
Art. 32CF/88
Art. 32 — "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."
Todas as afirmações estão corretas.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o DF "é dividido em Municípios". O art. 32 expressamente veda essa divisão. O DF é organizado em regiões administrativas, e não em municípios.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que a lei orgânica do DF é votada em "turno único" e aprovada por "maioria" da Câmara Legislativa. O art. 32 determina dois turnos e dois terços de aprovação. O item troca ambos os requisitos.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O §1º do art. 32 é claro:
Art. 32, §1CF/88
Art. 32, §1º — "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
O item está perfeitamente de acordo com a CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o processo de elaboração da lei orgânica do DF (art. 32) e o dos Municípios (art. 29) ou o de emenda constitucional. No DF, a lei orgânica exige dois turnos e dois terços, assim como nos municípios – mas o item III tenta enganar com "turno único" e "maioria". Memorize: DF = vedada divisão em municípios + quórum qualificado.