Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071369

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc071369
Banca: FCC
Órgão: SEPLAN-PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil)

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:

Arelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.
Birredutibilidade do salário, inclusive sendo vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e com suspensão do salário, com a duração de noventa dias.
Cpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
Dproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
Erepouso semanal remunerado, sempre aos domingos; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

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GabaritoA — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos trabalhadores (art. 7º da CF)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente os incisos I e III do art. 7º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm distorções pontuais em relação ao texto constitucional, trocando termos como "salvo" por "inclusive", "involuntário" por "voluntário", "superior" por "igual", "preferencialmente" por "sempre", e "um terço" por "cinquenta por cento".

A questão exige conhecimento literal do art. 7º da CF/88. Observe cada inciso:

Art. 7, ICF/88

I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III — fundo de garantia do tempo de serviço;

V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa combina corretamente os incisos I e III: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (com indenização compensatória) e fundo de garantia do tempo de serviço. Ambos constam literalmente no art. 7º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros:

Irredutibilidade do salário: o art. 7º, VI, prevê exceção: "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". A alternativa afirma que é "vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo", invertendo a regra.
Licença à gestante: o art. 7º, XVIII, assegura duração de cento e vinte dias (não noventa) e sem suspensão do salário ("sem prejuízo do emprego e do salário").

Alternativa C — ❌ Incorreta

Piso salarial proporcional: correto (inciso V).
Seguro-desemprego: o art. 7º, II, limita o benefício ao desemprego involuntário; a alternativa inclui o voluntário, o que contraria a CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Proteção do salário: correta (inciso X).
Remuneração do trabalho noturno: o art. 7º, IX, determina que seja superior à do diurno, e não igual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repouso semanal remunerado: o art. 7º, XV, diz "preferencialmente aos domingos", e não "sempre aos domingos".
Férias anuais: o adicional é de pelo menos um terço do salário normal (inciso XVII), e não cinquenta por cento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca palavras-chave que alteram o sentido dos direitos: "salvo" por "inclusive" (B), "involuntário" por "voluntário" (C), "superior" por "igual" (D), "preferencialmente" por "sempre" e "um terço" por "cinquenta por cento" (E). Memorizar o texto exato do art. 7º é essencial.

Gabarito: letra A.

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