De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei no 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública
Apoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.
Bpoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.
Cnão poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.
Dpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.
Epoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.
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GabaritoD — poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.
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Lei nº 6.782/2016 – Processo Administrativo do Estado do Piauí
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Lei de Processo Administrativo do Piauí (Lei nº 6.782/2016) prevê que as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública podem ser revistas por meio de pedido de reconsideração, desde que fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão. Esse é o regramento típico para revisão de atos administrativos finais, distinguindo-se do recurso hierárquico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revisão se dá "exclusivamente por meio de recurso" com prazo improrrogável de cinco dias. A lei estadual não estabelece essa exclusividade, pois admite também o pedido de reconsideração. Além disso, o prazo de cinco dias não é o previsto para hipóteses como essa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à alternativa A, mas com prazo de quinze dias. Também incorreta por prever recurso como meio exclusivo, o que não condiz com a previsão legal de pedido de reconsideração sem prazo fixo na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as decisões "não poderão ser revistas". Isso violaria o princípio do contraditório e da autotutela administrativa. A lei expressamente admite a revisão por meio de pedido de reconsideração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com a Lei nº 6.782/2016. O pedido de reconsideração é cabível quando há elemento novo (fato ou fundamento jurídico) que não foi analisado na decisão original, desde que incontroverso nos autos. Essa é a via adequada para revisão das decisões dos Secretários ou dirigentes máximos, sem necessidade de recurso hierárquico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a exigência legal: admite pedido de reconsideração fundado em fato ou fundamento "controverso" e "independentemente de já ter sido analisado". A lei exige justamente o oposto: fato ou fundamento novo, incontroverso e não analisado. A controvérsia inviabilizaria a reconsideração, pois demandaria dilação probatória incompatível com a via.
PEGA ESSA DICA!
Em leis de processo administrativo, a diferença entre recurso e pedido de reconsideração é crucial. O recurso visa reexame por autoridade superior; a reconsideração é dirigida à mesma autoridade e exige fato ou fundamento novo não apreciado. Memorize essa distinção, pois é frequente em provas.