Direito Processual Penal · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071430

Citação no Processo Penal

Gabarito: letra D. O art. 353 do Código de Processo Penal determina que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, a citação será feita mediante precatória. É o dispositivo que resolve diretamente a questão.

Art. 353CPP

Art. 353 — "Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória."

A banca cobra o conhecimento das modalidades de citação previstas no CPP e, em especial, a distinção entre os casos em que o réu está fora da jurisdição (precatória) e os casos em que está fora do país (carta rogatória).

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado diz "fora do território da jurisdição do juiz processante" — o candidato pode confundir com "fora do Brasil" e marcar carta rogatória (alternativa A). Porém, a carta rogatória é utilizada quando o réu está em outro país (art. 368 do CPP). Já a precatória é o meio correto quando o réu está em território nacional, mas fora da circunscrição do juiz processante. Fique atento a essa diferença!

Critério	Carta Rogatória	Carta Precatória	Citação por Edital	Carta Registrada
Fundamento legal	Art. 368 do CPP	Art. 353 do CPP	Arts. 361, 362 e 363 do CPP	Inexistente no CPP
Localização do réu	Em outro país	Em território nacional, fora da jurisdição do juiz processante	Lugar incerto, não sabido, inacessível ou réu se oculta	—
Instrumento	Cooperação internacional	Cooperação entre juízos nacionais	Publicação de edital	—
Aplicação ao caso	❌ Não (enunciado não indica exterior)	✅ Sim (réu fora da jurisdição)	❌ Não (réu em local certo)	❌ Não (modalidade inexistente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A carta rogatória é o instrumento de cooperação internacional, cabível quando o réu se encontra em outro país (art. 368 do CPP). O enunciado afirma apenas que está "fora do território da jurisdição", sem indicar que está no exterior, portanto não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A citação por edital é cabível nas hipóteses dos arts. 361, 362 e 363 do CPP: quando o réu não é encontrado, se oculta para não ser citado (agora com citação com hora certa), ou quando o lugar é inacessível. Não se aplica ao caso de réu em local certo, fora da jurisdição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O instituto da carta registrada não existe no CPP como forma de citação. No processo civil há previsão (art. 247 do CPC/2015), mas no processo penal as modalidades são taxativas: mandado, precatória, rogatória, edital, com hora certa, e, para militares, por intermédio do chefe do serviço.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 353 do CPP: "Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória." A precatória é expedida pelo juiz processante (deprecante) ao juiz da comarca onde o réu se encontra (deprecado), que realizará a citação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A citação por intermédio do chefe do respectivo serviço é modalidade exclusiva para réus militares (art. 358 do CPP). O enunciado não informa que Tritão é militar, logo não se aplica.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: "dentro da jurisdição = mandado (art. 351); fora da jurisdição, mas no Brasil = precatória (art. 353); fora do Brasil = carta rogatória (art. 368); em lugar incerto ou não encontrado = edital (arts. 361-363); militar = chefe do serviço (art. 358)."

Gabarito: letra D.