Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc071436
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
João, investigador de polícia, demonstrou interesse em adquirir um aparelho celular em uma página na internet, anunciado por Paulo, proprietário do telefone. No local combinado para a transação, João pediu para que Paulo exibisse a nota fiscal do produto. Paulo, então, informou que-não mais possuia o documento, ocasião em que João lhe deu voz de prisão acusando-o da prática de crime, sem qualquer prova de sua prática, exigindo, na sequência, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para não 6 levar preso. Por Paulo não possuir, naquele momento, a quantia exigida, João passou a pressioná-lo E marcou um novo encontro no dia seguinte, ocasião em que João foi abordado por outros policiais acionados por Paulo, levando João preso à delegacia de polícia. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, João teria praticado, em tese, o crime de
Aexcesso de exação.
Bcorrupção passiva.
Ccorrupção ativa.
Dviolência arbitrária.
Econcussão.
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GabaritoE — concussão.
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Crime de concussão no contexto da atuação policial
Gabarito: letra E (concussão). João, investigador de polícia, exigiu R$ 1.000,00 de Paulo para não efetuar a prisão por suposto crime sem qualquer prova. Essa conduta amolda-se perfeitamente ao art. 316 do Código Penal (concussão): exigir vantagem indevida em razão da função pública. Não há aqui excesso de exação (exigir tributo indevido), corrupção passiva (solicitar vantagem para praticar ato de ofício) ou violência arbitrária (uso de violência no exercício da função).
A banca testa a distinção entre concussão e figuras próximas. O núcleo é: o funcionário público, prevalecendo-se da função, exige vantagem indevida para si ou para outrem. No caso, a prisão ilegal foi o meio para pressionar a vítima, mas o crime consuma-se com a exigência.
Crimes funcionais (exigir vantagem): Concussão (art. 316) (Exigir vantagem indevida, Em razão da função, Abuso de autoridade); Excesso de exação (§1º) (Exigir tributo indevido, Objeto diverso); Corrupção passiva (art. 317) (Solicitar/receber vantagem, Para ato de ofício, Negociação); Violência arbitrária (art. 322) (Violência física, Fora dos casos legais)
Alternativa A — ❌ Incorreta (excesso de exação)
O excesso de exação (art. 316, §1º, CP) exige que o funcionário exija tributo ou contribuição social indevido, ou que, sabendo indevido, o cobre. A conduta de João não envolve tributo; é exigência de dinheiro em troca de não prender. A banca tenta confundir com o verbo "exigir", comum a ambos os crimes, mas o objeto é diverso.
Alternativa B — ❌ Incorreta (corrupção passiva)
A corrupção passiva (art. 317, CP) ocorre quando o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, para praticar, omitir ou retardar ato de ofício. No caso, João não solicita nem recebe; ele exige ativamente, e a vantagem visa evitar uma prisão ilegal – ato que não é de ofício, mas abuso de poder. A diferença chave: na corrupção passiva, há uma negociação (solicitação/aceitação); na concussão, há exigência com abuso de autoridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta (corrupção ativa)
Corrupção ativa (art. 333, CP) é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. Aqui, o agente é o funcionário que exige; Paulo não ofereceu nada. A alternativa inverte os polos da conduta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (violência arbitrária)
Violência arbitrária (art. 322, CP) pressupõe prática de violência no exercício da função ou em razão dela, fora dos casos permitidos em lei. João não usou violência física contra Paulo; apenas deu voz de prisão e exigiu dinheiro. A violência arbitrária exige efetiva violência (lesão corporal ou grave ameaça física) no ato da prisão ou diligência. A exigência de vantagem sob ameaça de prisão é concussão, não violência arbitrária.
Alternativa E — ✅ Correta (concussão) ⟵ GABARITO
Art. 316CP
Art. 316 – "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."
João, como policial, exigiu R$ 1.000,00 de Paulo para não levá-lo preso. A prisão era ilegal (sem prova), e ele usou a condição de funcionário público para fazer a exigência. Preenche todos os elementos do tipo: sujeito ativo (funcionário público), conduta (exigir), objeto (vantagem indevida), finalidade (para si), e nexo funcional (em razão da função). A consumação ocorre no momento da exigência, independente do recebimento. Portanto, concussão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "exigir vantagem indevida" (concussão) e "exigir tributo indevido" (excesso de exação). Ambos têm o verbo "exigir", mas o excesso de exação só se aplica a tributos ou contribuições sociais. O candidato pode ser tentado pela alternativa A, mas o objeto da exigência é o divisor de águas. Além disso, a presença de prisão ilegal pode sugerir violência arbitrária (art. 322), mas a ausência de violência física exclui esse tipo. Fique atento: prisão ilegal como meio de pressão para exigir dinheiro é concussão.