Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc071438
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Adelmo foi condenado, com sentença transitada em Julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-lo, foi surpreendida no momento da revista tentando ingressar no local portando substância proibida, fato que não era do conhecimento de Adelmo. Diante disso, foi determinada a instauração de um inquérito policial, culminando, após o regular processo, na condenação de Adelmo e Rita pela prática de ilícito penal relacionado ao evento acima descrito. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, a condenação de Adelmo ofendeu, em lese, o princípio do direito penal da
Aresponsabilidade pessoal do agente.
Bbagatela ou da insignificância.
CIntervenção mínima.
Dhumanidade da pena.
Eanterioridade da lei.
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GabaritoA — responsabilidade pessoal do agente.
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Princípio da responsabilidade pessoal
Gabarito: letra A. A condenação de Adelmo por fato que não praticou (a posse de substância proibida por sua companheira) viola o princípio da responsabilidade pessoal do agente, segundo o qual a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, sendo vedada a punição por fato alheio. Tal princípio decorre do art. 5º, XLV, da Constituição Federal e é pacífico na doutrina penal.
A situação narrada não apresenta qualquer conduta dolosa ou culposa de Adelmo em relação ao ilícito de Rita. Portanto, puni-lo seria atribuir responsabilidade penal objetiva ou coletiva, o que é vedado pelo direito penal liberal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da responsabilidade pessoal determina que a pena seja imposta exclusivamente ao autor da infração. Como Adelmo não concorreu para o ato de Rita, sua condenação ofende diretamente esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da bagatela ou insignificância trata da atipicidade material de condutas de lesividade ínfima, não se aplicando à hipótese de punição de terceiro inocente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da intervenção mínima (ultima ratio) refere-se à subsidiariedade do direito penal, limitando sua atuação aos casos de lesão grave a bens jurídicos. Não guarda relação com a pessoalidade da pena.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da humanidade da pena diz respeito à proibição de penas cruéis, degradantes ou desumanas, não ao aspecto da responsabilidade pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da anterioridade da lei (legalidade estrita) exige que não haja crime ou pena sem lei anterior que os defina. Não se confunde com a pessoalidade da pena.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre princípios penais, identifique o fato central – aqui, a punição de quem não praticou o ato – e associe imediatamente ao princípio da responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV, CF). Os demais princípios são frequentemente cobrados, mas cada um tem seu campo específico.