Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc071442
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada
- Anão encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.
- Bencontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.
- Cnão encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.
- Dencontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.
- Enão comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.