Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071443

Intervenção de terceiro: assistência litisconsorcial

Gabarito: letra C. No caso narrado, o segundo condômino ingressa na ação em apoio a Paulo, partilhando do mesmo interesse na causa. Essa hipótese caracteriza a assistência litisconsorcial, prevista no art. 124 do CPC, pois o assistente possui relação jurídica com ambas as partes (condomínio e autor) e age como verdadeiro litisconsorte. As demais figuras não se encaixam: litisconsórcio misto (pluralidade nos dois polos), litisconsórcio necessário (obrigatório por lei ou pela natureza da relação), assistente condominial (inexistente no CPC) ou terceiro interessado (conceito genérico, não a denominação técnica adequada).

A banca testa a distinção entre as espécies de intervenção de terceiros. O CPC prevê duas modalidades de assistência:

Assistência simples (art. 119): o terceiro tem interesse jurídico em que a parte vença, mas não é titular da relação jurídica discutida. Atua como coadjuvante.
Assistência litisconsorcial (art. 124): o terceiro é titular da relação jurídica com ambas as partes, de modo que a sentença o afetará diretamente. Equipara-se a litisconsorte, com todos os poderes e ônus processuais.

No condomínio, a decisão sobre a legalidade das regras de acesso à piscina atinge todos os condôminos. Logo, o condômino que apoia Paulo não é mero interessado: ele tem relação jurídica com o condomínio e com o autor, enquadrando-se perfeitamente no art. 124.

Figura Processual	Fundamento Legal	Característica Principal	Aplicação ao Caso
Assistência litisconsorcial	Art. 124, CPC	Terceiro é titular da relação jurídica com ambas as partes; equipara-se a litisconsorte	Condômino possui relação jurídica com o condomínio e com o autor, sendo diretamente afetado pela sentença
Litisconsórcio misto	Art. 113, CPC	Pluralidade de sujeitos nos polos ativo e passivo simultaneamente	Há apenas um autor e um réu; não há pluralidade nos dois polos
Litisconsórcio necessário	Art. 114, CPC	Participação obrigatória por lei ou pela natureza da relação	Ingresso voluntário do condômino, não obrigatório
Assistente condominial	Inexistente no CPC	Figura não prevista	Não há previsão legal
Terceiro interessado	Conceito genérico	Denominação técnica inadequada para o caso	Não é a figura processual específica aplicável

Assistência (CPC)

1Simples (art. 119)
- Interesse jurídico
- Não é titular da relação
- Coadjuvante
2Litisconsorcial (art. 124)
- Titular da relação com ambas as partes
- Sentença o afeta diretamente
- Equipara-se a litisconsorte

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O litisconsórcio misto exige pluralidade de sujeitos simultaneamente nos polos ativo e passivo (art. 113, CPC). Aqui há apenas um autor (Paulo) e um réu (condomínio), com o ingresso de um terceiro no polo ativo — o que pode formar litisconsórcio ativo, mas não misto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Litisconsórcio necessário é aquele que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, deve ser integrado por todos os sujeitos (art. 114, CPC). No caso, o condômino não é obrigado a participar; ele ingressa voluntariamente. Trata-se de litisconsórcio facultativo ulterior (art. 124, CPC), que é exatamente a assistência litisconsorcial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assistência litisconsorcial ocorre quando o terceiro é parte da mesma relação jurídica material. O condômino que apoia Paulo tem interesse direto no resultado: a sentença definirá se as regras são válidas para todos. Assim, ele se torna litisconsorte do autor, conforme art. 124 do CPC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Assistente condominial" não é figura prevista no ordenamento processual. A nomenclatura correta é assistente litisconsorcial (quando o terceiro é condômino) ou assistente simples (se fosse mero interessado). O nome "condominial" é criação da banca para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Terceiro interessado" é expressão genérica que abrange várias formas de intervenção (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo etc.). No entanto, o CPC nomeia especificamente a figura descrita como "assistente litisconsorcial" (art. 124). A alternativa é correta apenas se considerada em sentido amplo, mas a questão exige o nome técnico preciso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com termos similares: "litisconsórcio misto" e "assistente condominial". O erro comum é pensar que o ingresso de outro condômino forma litisconsórcio necessário (como se a lei obrigasse sua participação) ou que existe figura específica para condomínios. Lembre-se: a assistência litisconsorcial se aplica sempre que o terceiro é parte da mesma relação jurídica — condomínio é apenas um exemplo.

Gabarito: letra C.