Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável, o que tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo. Tal fundamento encontra respaldo no direito de personalidade, diante de seu aspecto
Airrenunciável.
Bimprescritível.
Cimpenhoráveis.
Dintransponível.
Eintransmissível
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — irrenunciável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos da Personalidade – Irrenunciabilidade
Gabarito: letra A. A cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, inserida em contrato de namoro, é nula porque os direitos da personalidade são irrenunciáveis — não podem ser objeto de renúncia voluntária, conforme o art. 11 do Código Civil. Essa é a característica que fundamenta a nulidade do pacto, e não as demais.
A questão testa o conhecimento das características dos direitos da personalidade. O art. 11 do CC/02 estabelece que, salvo exceções legais, tais direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. A renúncia a efeitos de uma eventual união estável configura limitação a um direito personalíssimo, razão pela qual o negócio é considerado nulo por ofensa à irrenunciabilidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fundamento da nulidade é o caráter irrenunciável dos direitos da personalidade. A renúncia antecipada aos efeitos da união estável é inválida porque a parte não pode abrir mão de direitos tão íntimos e existenciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imprescritibilidade significa que os direitos da personalidade não se perdem pelo não exercício (não há decadência ou prescrição). A questão não envolve decurso de tempo, mas sim renúncia voluntária, portanto não é o aspecto relevante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A impenhorabilidade indica que os direitos da personalidade não podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Embora seja uma característica, não se relaciona com a renúncia a efeitos de união estável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Intransponível” não é um termo técnico do Direito Civil para descrever os direitos da personalidade. As características consagradas são intransmissibilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intransmissibilidade significa que os direitos da personalidade não podem ser transferidos a terceiros (ex.: não se pode vender o próprio corpo). A renúncia, porém, ataca a irrenunciabilidade, não a intransmissão. O erro típico é confundir essas duas características.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca “irrenunciável” por “intransmissível” (alternativa E). O aluno que decora as quatro características sem compreender o significado pode marcar E, mas a renúncia é vedada justamente por ser irrenunciável, e não por ser intransmissível.