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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2024

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fc071450
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas de saúde, escolas, centros de convivência e espaços culturais. Durante a sessão da Câmara de Vereadores, a Associação de Pais e Amigos das Escolas de Piranhas se manifestaram contra essa ação, dizendo que ofenderia o direito dos pais a educarem seus filhos da forma que melhor entenderem. O Prefeito afirmou que essa ação de distribuição de preservativos faz parte das obrigações constitucionais do poder público, tendo em vista que
  1. Aé dever da família e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração é violência.
  2. Bo planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  3. Ca família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher.
  4. Da assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.
  5. Ea educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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GabaritoB — o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Social — Família, Criança, Adolescente e Jovem

Gabarito: letra B. A distribuição gratuita de preservativos pelo poder público insere-se no dever constitucional do Estado de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do planejamento familiar, conforme o art. 226, §7º da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado oferecer os meios para seu exercício, vedada qualquer forma de coerção.

A banca testa a capacidade de identificar o fundamento constitucional mais específico para a ação narrada, entre diversos dispositivos da ordem social que tratam de família, criança, educação e assistência social. Todas as alternativas reproduzem trechos literais da CF, mas apenas uma corresponde diretamente à obrigação de fornecer recursos para o planejamento familiar.

Planejamento familiar (art. 226, §7º)
  • 1Livre decisão do casal
  • 2Dever do Estado
    • Propiciar recursos educacionais
    • Propiciar recursos científicos
  • 3Vedação
    • Coerção por instituições oficiais
    • Coerção por instituições privadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Transcreve o art. 227, caput, que impõe à família, sociedade e Estado o dever de assegurar à criança, adolescente e jovem diversos direitos com absoluta prioridade. Embora a distribuição de preservativos possa indiretamente proteger esses grupos, o dispositivo não trata especificamente do planejamento familiar nem do fornecimento de meios contraceptivos. O erro é de generalização: a alternativa é verdadeira, mas não é o fundamento nuclear da ação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente:

Art. 226, §7CF/88

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

A distribuição de preservativos constitui exatamente um recurso educacional e científico para o planejamento familiar, cabendo ao Estado disponibilizá-lo de forma gratuita e universal. A vedação à coerção também é respeitada, pois a ação é livre e não obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reproduz o art. 226, §5º, sobre igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal. Não guarda relação com o dever de fornecer meios contraceptivos. A alternativa é verdadeira, mas desconectada do caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transcreve o art. 203, caput e inciso I, sobre assistência social. Embora a proteção à família seja um dos objetivos da assistência social, o fundamento específico para a distribuição de preservativos é o planejamento familiar (art. 226, §7º), e não a assistência social em sentido amplo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reproduz o art. 205, sobre educação. A distribuição de preservativos pode ter caráter educativo, mas o dispositivo constitucional que impõe ao Estado o dever de oferecer recursos para o planejamento familiar é o art. 226, §7º, que é mais específico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere alternativas que são trechos literais da CF e verdadeiros por si só, fazendo o candidato pensar que qualquer um poderia justificar a ação. O segredo é identificar o dispositivo que trata diretamente do dever estatal de fornecer meios para o planejamento familiar — o art. 226, §7º. Memorize esse dispositivo como o fundamento constitucional das políticas de saúde reprodutiva e contraceptivos.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B

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