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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc071454
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo
  1. Aestá amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.
  2. Bnão está amparada pela LAI, que determina o acesso irrestrito aos dados que possam ser extraídos do banco pertencente ao órgão consultado.
  3. Cnão está amparada pela LAI, que determina ser primária a informação solicitada e, portanto, de obrigatoriedade de fornecimento.
  4. Destá amparada pela LAI, que nada dispõe a respeito de dados específicos, relacionados à pesquisa qualitativa.
  5. Eestá amparado pela LAI, que determina não ser possível a cessão de dados por recorte de período específico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — está amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: alternativa A. Paulo está amparado pela LAI porque o pedido solicita dados não sistematizados, cujo atendimento demandaria trabalho excessivo de pesquisa e consolidação, o que a LAI não exige. A lei assegura acesso imediato à informação disponível, mas não obriga a criação de novas informações ou análises complexas.

A banca testa o entendimento dos limites do direito de acesso: a informação deve existir e estar disponível; pedidos que exigem trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação podem ser indeferidos, conforme o princípio da proporcionalidade.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Informação disponível
    • Acesso imediato
    • Fornecimento obrigatório
  • 2Informação não sistematizada
    • Exige trabalho excessivo
    • Indeferimento amparado
      • Princípio da proporcionalidade
      • Não obriga criar/análise nova
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a LAI assegura acesso imediato à informação disponível. Quando o dado solicitado não está sistematizado, o atendimento exigiria trabalho excedente, o que a lei não impõe. A resposta de Paulo, informando a impossibilidade, está amparada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI determina "acesso irrestrito" a dados que possam ser extraídos do banco de dados. Isso é falso: a LAI não garante acesso irrestrito; permite a negativa de pedidos desproporcionais ou que exijam trabalho adicional significativo. Além disso, a simples possibilidade de extração não obriga o fornecimento se a extração demandar esforço excessivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a informação é "primária" e, por isso, de fornecimento obrigatório. A natureza primária da informação não a torna automaticamente exigível se ela não estiver organizada ou disponível. A LAI não obriga a administração a produzir ou consolidar dados que não existam no formato solicitado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a LAI "nada dispõe" sobre dados específicos de pesquisa qualitativa. Na verdade, a LAI regula todo pedido de acesso a informação pública, independentemente do tipo de pesquisa. O erro está em afirmar que a lei silencia sobre o tema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a LAI veda a cessão de dados por recorte de período específico. Isso não procede: a LAI permite pedidos com recortes temporais, desde que a informação exista e esteja disponível. O problema não é o período, mas a inexistência de dados sistematizados.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de LAI, lembre-se: o direito de acesso incide sobre informação existente e disponível. Pedidos que exigem a criação ou consolidação de dados (como o da questão) podem ser recusados, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade.

Gabarito: alternativa A.

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