Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- fc071459
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,
- Aà Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.
- Bo Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.
- Cé permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
- Dna execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.
- Eo Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.