Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Alagoas
Código
fc071459
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,
Aà Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.
Bo Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.
Cé permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
Dna execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.
Eo Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.
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GabaritoE — o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.
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Funções Essenciais da Justiça na Constituição Estadual (Alagoas)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz disposição comum nas constituições estaduais, que assegura aos advogados salas privativas e condignas nos fóruns e tribunais, como garantia do exercício profissional. As demais alternativas confundem as atribuições das instituições essenciais à justiça.
Instituição
Função principal
Chefe
Pode advogar?
Advocacia-Geral do Estado
Representação judicial/extrajudicial do Estado; consultoria do Executivo
Procurador-Geral do Estado
Sim (privada, salvo vedações)
Ministério Público
Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais
Procurador-Geral de Justiça
[-] Não
Defensoria Pública
Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados
Defensor Público-Geral
Sim (privada, salvo vedações)
Advogados
Exercício da advocacia, salas privativas nos fóruns
—
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é função da Defensoria Pública, não da Advocacia-Geral do Estado. Cabe a esta a representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131 da CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O chefe do Ministério Público estadual é o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre integrantes da carreira (art. 116, CE). "Procurador-Geral do Estado" é o chefe da Advocacia-Geral do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, conforme princípio constitucional da independência e vedações funcionais (art. 128, §5º, II, "c", CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Procuradoria-Geral do Estado (ou órgão similar), e não à Defensoria Pública. A Defensoria atua na defesa dos necessitados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o modelo federal e de outros estados, determina que o Poder Judiciário reserve salas privativas, condignas e permanentes destinadas aos advogados em todos os fóruns e tribunais do Estado, garantindo condições adequadas ao exercício da profissão.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as atribuições de cada instituição essencial à justiça: Advocacia-Geral (representação do ente), Ministério Público (defesa da ordem jurídica e interesses sociais), Defensoria Pública (assistência jurídica aos necessitados). Confundir esses papéis é erro comum.