Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Alagoas
Código
fc071461
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
Aqualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.
Bqualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.
Cpartido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.
Do Prefeito Municipal.
Eo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
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GabaritoD — o Prefeito Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Estadual
Gabarito: letra D. De acordo com o modelo das constituições estaduais, que reproduzem com ampliações o rol do art. 103 da CF/88, o Prefeito Municipal possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual perante o Tribunal de Justiça, em face da Constituição Estadual. A Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, expressamente inclui o Prefeito em seu art. 111, III, sendo essa a regra geral nos estados.
A banca testa o conhecimento do rol de legitimados para o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual. É essencial memorizar quem pode ajuizar ADI contra lei estadual ou municipal.
Art. 111CE-PR-1989
Art. 111 — São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: ... III — o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; ...
Legitimado
Possui legitimidade para ADI estadual?
Observação
Qualquer Promotor de Justiça
❌ Não
Apenas o Procurador-Geral de Justiça
Qualquer advogado (individual)
❌ Não
Apenas o Conselho Seccional da OAB
Partido político sem representação na AL
❌ Não
Exige-se representação na Assembleia Legislativa
Prefeito Municipal
✅ Sim
Legitimado para lei ou ato normativo local
Presidente do TJ
❌ Não
Não consta no rol de legitimados
Alternativa A — ❌ Incorreta
A legitimidade para propositura de ADI não é de qualquer Promotor de Justiça, mas sim do Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual. A alternativa confunde a instituição com o cargo específico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O advogado individualmente não possui legitimidade. A Ordem dos Advogados do Brasil atua por meio de seu Conselho Seccional, que é o órgão estadual da OAB. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os partidos políticos só são legitimados com representação na Assembleia Legislativa, conforme preveem as constituições estaduais. A alternativa erra ao incluir partidos sem representação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Prefeito Municipal é expressamente legitimado para propor ADI de lei ou ato normativo local (ou mesmo estadual, quando couber) perante a Constituição Estadual. Essa previsão consta, por exemplo, no art. 111, III, da Constituição do Paraná, e é adotada pela Constituição de Alagoas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente do Tribunal de Justiça não integra o rol de legitimados. A legitimidade é do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia, do Procurador-Geral de Justiça, entre outros, mas não do chefe do Judiciário estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os legitimados federais (CF art. 103) e estaduais. Muitos candidatos imaginam que apenas órgãos como OAB e partidos podem propor ADI, mas as constituições estaduais costumam incluir também o Prefeito Municipal. Fique atento: o Prefeito é legitimado para impugnar lei municipal ou estadual, desde que haja pertinência temática.