Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- fc071461
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
- Aqualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.
- Bqualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Cpartido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.
- Do Prefeito Municipal.
- Eo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.