Reintegração de servidor público – Lei estadual de Alagoas
Gabarito: letra B. A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de reintegração, conforme define o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991).
A questão cobra a distinção entre os institutos de provimento derivado. Cada um tem hipótese específica:
Instituto | Hipótese |
|---|
Reintegração | Demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial; servidor estável retorna ao cargo anterior com todas as vantagens. |
Reversão | Retorno do servidor aposentado ao serviço ativo. |
Aproveitamento | Retorno do servidor em disponibilidade a cargo compatível. |
Recondução | Retorno ao cargo anterior em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração de outro servidor. |
Readaptação | Investidura do servidor em cargo compatível com limitação física ou mental, respeitada a habilitação. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, não se aplica ao caso de demissão invalidada judicialmente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reintegração é exatamente o que descreve o enunciado: servidor estável demitido, após decisão judicial que invalida a demissão, retorna ao cargo anterior com todas as vantagens e direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aproveitamento ocorre quando o servidor em disponibilidade é reaproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis, não se relaciona com demissão invalidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno do servidor ao cargo anterior em duas hipóteses: (i) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e (ii) reintegração do anterior ocupante. Não se aplica a demissão invalidada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental sofrida. Não guarda relação com invalidação de demissão.
Gabarito: letra B — reintegração.