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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
fc071467
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Roberto é juiz substituto e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna; Ludmila é juíza titular e val se casar, Beatriz é desembargadora e leve a notícia do falecimento de seu cônjuge. Todos os magistrados estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Considerando o que prevê o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005),
  1. ARoberto não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, por se tratar de juiz substituto. Ludmila e Beatriz poderão se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos; a primeira por 8 dias e a segunda por 5 dias consecutivos.
  2. Bos três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos. Roberto e Beatriz pelo prazo de 8 dias e Ludmila pelo prazo de 5 dias consecutivos.
  3. Cos três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos pelo prazo de 8 dias consecutivos.
  4. Dos três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos, sendo Roberto apenas no dia seguinte ao do falecimento de sua bisavó, Ludmila por 8 dias e Beatriz por 3 dias consecutivos.
  5. Enenhum dos três magistrados poderá se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos pelo prazo de 8 dias consecutivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenças e afastamentos de magistrados no TJAL (Lei nº 6.564/2005)

Gabarito: letra C. De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), todos os magistrados — juízes substitutos, titulares e desembargadores — podem se ausentar do serviço por até 8 dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos, em caso de falecimento de parentes (inclusive bisavó e cônjuge) e de casamento. A lei não estabelece distinção quanto ao grau de parentesco ou à hierarquia funcional para esses afastamentos.

A banca explora a confusão com o regime geral dos servidores públicos (Lei 8.112/90), que prevê prazos diferentes e restrições por cargo, mas o estatuto próprio da magistratura alagoana é específico e uniforme.

Licenças de magistrados (Lei 6.564/2005)
  • 1Falecimento de parente
    • Prazo: 8 dias consecutivos
    • Sem distinção por grau de parentesco
  • 2Casamento
    • Prazo: 8 dias consecutivos
  • 3Regra geral
    • Aplica-se a todos os magistrados
      • Juiz substituto
      • Juiz titular
      • Desembargador
    • Sem prejuízo de vencimentos
  • 4Não se aplica
    • Lei 8.112/90 (servidores federais)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Roberto (juiz substituto) não pode se ausentar. A lei não faz essa exclusão; todos os magistrados, independentemente do cargo, têm o mesmo direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui prazos diferentes: 8 dias para Roberto e Beatriz e 5 dias para Ludmila. A lei estadual prevê 8 dias consecutivos para todos, sem distinção por evento ou cargo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o que dispõe a Lei nº 6.564/2005: os três magistrados podem se ausentar por 8 dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura prazos aleatórios (Roberto apenas no dia seguinte, Ludmila 8 dias, Beatriz 3 dias). A lei não prevê essas variações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega o direito de qualquer deles, contrariando a previsão legal expressa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a aplicar as regras da Lei 8.112/90 (servidores públicos federais) ou a diferenciar juízes substitutos, titulares e desembargadores. A lei estadual de Alagoas, contudo, trata todos os magistrados de forma igual para essas licenças, concedendo 8 dias em todas as situações de falecimento de parentes e casamento.

Gabarito: letra C.

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