Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FCC 2024

Suspensão dos serviços judiciários – Código de Organização Judiciária de Alagoas

Gabarito: letra D. A determinação da suspensão dos serviços judiciários, em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica por problemas técnicos, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005). Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito no contexto, essa é a atribuição típica do Presidente, que detém a direção administrativa e a superintendência do Tribunal, incluindo a competência para adotar medidas emergenciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Vice-Presidente exerce a substituição do Presidente nos impedimentos eventuais, mas a competência originária para suspender os serviços é do Presidente, não do Vice.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Corregedor-Geral da Justiça é responsável pela fiscalização e disciplina dos serviços judiciários, mas a suspensão geral dos serviços por força maior ou caso fortuito é ato de gestão administrativa ordinária, de competência do Presidente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Secretário-Geral é um auxiliar administrativo, não detém poder decisório para determinar a suspensão dos serviços judiciários.

Alternativa D — ✅ Correta

O Presidente do Tribunal de Justiça é a autoridade máxima na administração do Tribunal e, portanto, compete-lhe decidir sobre a suspensão dos serviços em situações excepcionais, como interrupção de energia elétrica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Diretor-Geral é um cargo administrativo subordinado, não possui competência para tal determinação.

Gabarito: letra D.