Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
fc071494
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição de aplicação da penalidade cabível, integram o procedimento denominado
Alançamento tributário.
Bisenção tributária.
Cfiscalização.
Dexecução fiscal.
Einscrição em divida ativa.
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GabaritoA — lançamento tributário.
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Lançamento tributário
Gabarito: letra A. A descrição apresentada no enunciado é a definição legal de lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas referem-se a institutos distintos: isenção (exclusão do crédito), fiscalização (atividade de verificação), execução fiscal (cobrança judicial) e inscrição em dívida ativa (registro do crédito).
Art. 142CTN
Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
1Verificar fato gerador
2Determinar matéria tributável
3Calcular tributo devido
4Identificar sujeito passivo
5Propor penalidade cabível
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A transcreve fielmente o conceito legal de lançamento, conforme o art. 142 do CTN. O lançamento é o procedimento que constitui o crédito tributário e abrange todas as etapas mencionadas: verificação do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo, identificação do sujeito passivo e proposição de penalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A isenção tributária é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (arts. 175 a 182 do CTN), não um procedimento de constituição do crédito. A isenção dispensa o pagamento do tributo, mas não envolve a verificação do fato gerador ou o cálculo do montante devido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização é a atividade de controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias, podendo ocorrer antes ou depois do lançamento. Embora o lançamento possa ser decorrente de fiscalização, os atos de fiscalização (como auditoria, diligências) não se confundem com o procedimento de lançamento propriamente dito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A execução fiscal é a ação judicial de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, regulada pela Lei 6.830/1980. Ocorre após a constituição do crédito tributário (lançamento) e sua inscrição em dívida ativa, com o objetivo de satisfazer o crédito não pago.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inscrição em dívida ativa é o ato de controle administrativo que formaliza o crédito tributário ou não tributário, tornando-o líquido e certo para fins de cobrança. Ocorre após o lançamento, não se confundindo com o procedimento de constituição do crédito.