Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc071496
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.Está coreto o que consta APENAS de
- AI, II e lII.
- BIII e IV.
- CI e lIII.
- DII e IV.
- EI e lI.