Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2024
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
fc071498
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.Está correto o que consta APENAS de
AI, II e lIII.
BIII e IV.
CI, III e IV.
DII e IV.
EI e lI.
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GabaritoC — I, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crédito Tributário: Suspensão, Extinção e Exclusão
Gabarito: letra C (itens I, III e IV). O depósito do montante integral é hipótese de suspensão (CTN, art. 151); o pagamento é forma de extinção (art. 156); o parcelamento depende de lei específica (art. 97, VI). Já a exclusão (isenção) não dispensa obrigações acessórias, conforme art. 175, parágrafo único do CTN, tornando o item II incorreto.
Crédito tributário (CTN): Suspensão (art. 151) (Depósito do montante integral, Parcelamento (depende de lei específica)); Extinção (art. 156) (Pagamento); Exclusão (art. 175) (Isenção, Anistia, Não dispensa obrigações acessórias)
Item I — ✅ Correto
O depósito do montante integral do crédito tributário está expressamente previsto como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151 do CTN. A suspensão impede temporariamente a cobrança enquanto perdurarem os efeitos do depósito.
Item II — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (pois é o item falso que a banca incluiu na combinação incorreta)
A assertiva inverte o comando legal. O art. 175, parágrafo único do CTN determina:
Art. 175CTN
Art. 175 — Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único — a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Logo, mesmo com isenção, o contribuinte continua obrigado a emitir documento fiscal (obrigação acessória). A banca explora a falsa ideia de que a isenção libera todas as obrigações.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que "exclusão" significa dispensa total, mas o CTN é claro: as obrigações acessórias permanecem. A isenção atinge apenas a obrigação principal (tributo), não os deveres instrumentais como emissão de nota fiscal.
Item III — ✅ Correto
O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. O art. 156 do CTN elenca, em seu inciso I, o pagamento como modalidade extintiva. Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.
Item IV — ✅ Correto
O parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI). Contudo, a concessão do parcelamento depende de lei específica, conforme determina o art. 97, VI do CTN:
Art. 97CTN
Art. 97 — Sòmente a lei pode estabelecer:
VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Assim, o parcelamento só pode ser concedido nos termos e condições fixados em lei, o que torna o item correto.
Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa que atende ao comando "APENAS de" é a letra C.
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)