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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2024

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
fc071500
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço, que reside na Subseção Judiciária A, e subtraíram, mediante grave ameaça, o veículo de propriedade da União, por ele conduzido. Xisto e Benício foram presos em flagrante na posse da res furtiva durante a fuga, quando já estavam na área territorial da Subseção Judiciária B. No caso hipotético apresentado, a competência para processar e julgar Xisto e Benício será
  1. Ado juízo da Subseção Judiciária A, local do domicílio da vítima.
  2. Bdeterminada pela prevenção, e poderá ser do juízo de qualquer das Subseções Judiciárias descritas no enunciado.
  3. Cdeterminada pela prevenção e poderá ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z.
  4. Ddo juízo federal da Subseção Judiciária B, onde Xisto e Benício foram presos.
  5. Edo juízo da Subseção Judiciária X, local do domicílio dos réus.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — determinada pela prevenção e poderá ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Penal – Crime na divisa de jurisdições

Gabarito: letra C. O crime de roubo foi praticado na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, o que atrai a regra do art. 70, §3º do CPP: quando a infração é consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção. Assim, o juízo federal competente será aquele que primeiro tomar conhecimento do fato, podendo ser tanto Y quanto Z.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a escolher o local da prisão (alternativa D) ou o domicílio da vítima (alternativa A). Porém, a regra para crime praticado na divisa é clara: a competência é determinada pela prevenção entre as jurisdições envolvidas (art. 70, §3º CPP). O fato de a vítima ser funcionário público federal e o bem da União apenas confirma a competência federal, mas não altera o critério geográfico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O domicílio da vítima (Subseção A) não é critério para fixação de competência no roubo. A exceção do art. 70, §4º CPP (que permite o foro do domicílio da vítima) aplica-se apenas a crimes de estelionato mediante depósito, cheque ou transferência de valores, não ao roubo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevenção não abrange "qualquer" subseção judiciária. Conforme o art. 70, §3º CPP, a prevenção opera exclusivamente entre as jurisdições em que o crime foi praticado na divisa (Y e Z). Portanto, não é possível que a competência se firme em A, B ou X por prevenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a regra do art. 70, §3º CPP: se o crime ocorre na divisa entre duas ou mais jurisdições, a competência é fixada pela prevenção, ou seja, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Logo, pode ser tanto o juízo federal de Y quanto o de Z.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prisão em flagrante na Subseção B não determina a competência. O local da prisão é irrelevante para a fixação da competência territorial, a menos que o lugar da infração seja desconhecido (art. 72 CPP), o que não ocorre aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O domicílio dos réus (Subseção X) é critério subsidiário, aplicável apenas quando não se conhece o lugar da infração (art. 72 CPP). Como o lugar da infração é conhecido (divisa Y/Z), o domicílio dos réus não prevalece.

Gabarito: letra C.

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