Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FCC 2024
Direito Processual Penal›Das Questões e Processos Incidentes
Código
fc071501
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/980. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de
A3 dias, não cabendo recurso contra esta decisão.
B5 dias, cabendo recurso inominado contra esta decisão.
C10 dias, cabendo agravo de instrumento contra esta decisão.
D10 dias, cabendo recurso em sentido estrito contra esta decisão.
E3 dias, cabendo correição parcial contra esta decisão.
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GabaritoA — 3 dias, não cabendo recurso contra esta decisão.
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Exceção de suspeição no CPP
Gabarito: letra A. O art. 104 do CPP dispõe que, na exceção de suspeição, o juiz decide no prazo de 3 dias após ouvir o arguido, podendo admitir provas no mesmo prazo, e dessa decisão não cabe recurso (art. 581, III, CPP).
A questão testa o prazo e a recorribilidade da decisão sobre exceção de suspeição. O art. 104 do CPP estabelece o procedimento: o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá no prazo de 3 dias, podendo antes admitir a produção de provas também no prazo de 3 dias. Quanto ao recurso, o art. 581, III, do CPP exclui a suspeição do cabimento do recurso em sentido estrito, e não há previsão de outro recurso, tornando a decisão irrecorrível.
Art. 581CPP
Art. 581 — Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
III — que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
Como se vê, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição (ou a improcedente, por extensão) não é atacável por recurso em sentido estrito, e nenhum outro recurso é previsto, sendo, portanto, irrecorrível.
1Arguido é ouvido
2Juiz admite provas (3 dias)
3Juiz decide (3 dias)
4[-] Decisão irrecorrível (art. 581, III)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prazo de 3 dias está correto (art. 104 CPP) e a decisão não comporta recurso (art. 581, III, CPP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias não existe para exceção de suspeição. Além disso, o recurso inominado não está previsto no CPP para essa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias é incorreto. O agravo de instrumento não é cabível no processo penal (nos termos do CPP), e a decisão sobre suspeição é irrecorrível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias está errado. O recurso em sentido estrito não é cabível, conforme art. 581, III, CPP (exclui a suspeição).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 3 dias está correto, mas a correição parcial não é o recurso adequado (cabe apenas para corrigir erros ou abusos que causem demora, e não substitui o recurso específico). A decisão é irrecorrível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura prazos (3, 5, 10 dias) e recursos (inominado, agravo, RESE, correição) para confundir. Decore: exceção de suspeição → 3 dias, sem recurso. O art. 581, III, é a chave para eliminar RESE.