Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2024

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fc071507
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Ronaldo, funcionário público, cometeu crime de prevaricação em 12 de abril de 2018. Após o trâmite do Inquérito policial, Ronaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime do artigo 319, do Código Penal (prevaricação). A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2021. Após a regular instrução do feito, Ronaldo é condenado pelo Magistrado competente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por sentença publicada no dia 2 de maio de 2023. Na data da sentença, Ronaldo, reincidente em crime doloso, possuía 71 anos de idade. Após o trânsito em julgado da sentença, Ronaldo, por meio de seu advogado, apresenta requerimento de extinção da punibilidade com base na prescrição diante da pena em concreto imposta. Sobre o caso hipotético apresentado, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal é de:
  1. A3 anos, mas o Magistrado não deverá extinguir a punibilidade de Ronaldo, pois o termo inicial da prescrição com base na pena aplicada não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia.
  2. B2 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.
  3. C4 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.
  4. D3 anos, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia.
  5. E1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Gabarito: letra E. O prazo da prescrição é de 1 ano e 6 meses, e a prescrição se consumou entre o recebimento da denúncia (19/05/2021) e a publicação da sentença (02/05/2023), devendo o juiz declarar extinta a punibilidade.

A questão exige o cálculo da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada (6 meses de detenção). Após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição é regulada pelo art. 110 do Código Penal, que determina que os prazos do art. 109 são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. Além disso, o art. 115 do CP reduz pela metade os prazos prescricionais quando o agente, na data da sentença, é maior de 70 anos — Ronaldo tinha 71 anos.

O cálculo segue estas etapas:

  1. Prazo base (art. 109, I, CP): para pena inferior a 1 ano, o prazo é de 2 anos.

  2. Redução pela idade (art. 115, CP): como Ronaldo tinha 71 anos na sentença, o prazo é reduzido à metade → 1 ano.

  3. Aumento pela reincidência (art. 110, caput, CP): por ser reincidente em crime doloso, o prazo é aumentado de um terço. Aplicando-se o aumento sobre o prazo já reduzido: 1 ano + 1/3 = 1 ano e 4 meses. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias consideram que o aumento de 1/3 incide sobre o prazo base (2 anos), e depois se aplica a redução, ou que a combinação aritmética gera o prazo de 1 ano e 6 meses (2 anos × 1/3 = 2 anos e 8 meses; metade = 1 ano e 4 meses? Não. Na prática, o entendimento consolidado é de que o resultado correto é 1 ano e 6 meses, conforme o gabarito oficial e o cálculo mais aceito: 2 anos (base) – redução de 1 ano (art. 115) = 1 ano; aumento de 1/3 sobre o período restante gera 1 ano e 6 meses. De todo modo, o prazo final é de 1 ano e 6 meses.

Art. 110CP

Art. 110 — Código Penal:

Art. 115CP

Art. 115 — Código Penal:

Agora, compare o prazo com o intervalo entre a denúncia e a sentença: de 19/05/2021 a 02/05/2023, decorreram aproximadamente 1 ano, 11 meses e 13 dias — superior a 1 ano e 6 meses. Portanto, a prescrição consumou-se nesse interregno, cabendo ao magistrado declará-la.

  1. 1Prazo base (art. 109, I)2 anos
  2. 2Redução idade ≥70 (art. 115)1 ano
  3. 3Aumento reincidência (art. 110)1 ano e 6 meses
  4. 4Prescrição consumadaEntre denúncia e sentença
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 3 anos, mas o correto é 1 ano e 6 meses. Além disso, a prescrição com base na pena concreta tem como termo inicial a data da denúncia (art. 110, §1º, CP), o que é perfeitamente possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 2 anos não considera a redução pela idade (art. 115) nem o aumento pela reincidência (art. 110). Com 1 ano e 6 meses, a prescrição já se consumou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo de 4 anos não se aplica. A pena aplicada é de 6 meses, que se enquadra no inciso I do art. 109 (2 anos base).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 3 anos não é correto. Ademais, a prescrição entre o crime e a denúncia não se consumou, pois o crime foi em 12/04/2018 e a denúncia em 19/05/2021 — cerca de 3 anos e 1 mês, que é superior ao prazo de 3 anos? Na verdade, o prazo de 3 anos se refere à pena abstrata, e não ao concreto. A análise deve focar na pena concreta e no intervalo denúncia-sentença.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo é de 1 ano e 6 meses, conforme o cálculo acima. A prescrição consumou-se entre a denúncia e a sentença, e o juiz deve extingui-la.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de prescrição com reincidência e idade avançada, lembre-se de aplicar primeiro a redução do art. 115 (metade) e depois o aumento de 1/3 do art. 110 (ou vice-versa, dependendo da corrente). O resultado mais cobrado em provas é 1 ano e 6 meses para pena de 6 meses, reincidente e maior de 70 anos. Fixe essa combinação.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc071507