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Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — FCC 2024

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
fc071510
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Segurança.1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.4. Segurança denegada.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
  1. Ada dupla imputação.
  2. Bda puissance publique.
  3. Cda responsabilidade ampliada por alcance.
  4. Dda encampação dos poderes.
  5. Edos poderes implícitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — dos poderes implícitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria dos poderes implícitos e as Cortes de Contas

Gabarito: letra E. O STF consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode adotar medidas cautelares, mesmo sem previsão legal expressa, com base na teoria dos poderes implícitos. Essa teoria sustenta que as competências outorgadas pela Constituição carregam consigo os meios indispensáveis à sua efetivação, de modo que o órgão pode praticar atos necessários ao cumprimento de sua missão constitucional, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A questão reproduz julgado do STF (Mandado de Segurança) que reconheceu a possibilidade de o TCU desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir patrimônio de sócios, em tomadas de contas especiais, como exercício de poder cautelar implícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dupla imputação é um conceito utilizado principalmente no direito penal (responsabilização de pessoa jurídica e seus dirigentes), não se aplicando ao fundamento dos poderes cautelares do TCU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Puissance publique (poder público) é uma noção do direito administrativo francês que designa o conjunto de prerrogativas da Administração, mas não é a teoria específica utilizada pelo STF para justificar medidas acautelatórias das Cortes de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Responsabilidade ampliada por alcance não corresponde a nenhuma teoria consolidada na jurisprudência do STF para o tema. É um termo genérico e sem fundamento no direito brasileiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Encampação dos poderes não é uma teoria constitucional reconhecida. O termo “encampação” é mais usado no direito administrativo para desapropriação indireta ou incorporação de serviços, não se relacionando com o poder cautelar dos Tribunais de Contas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria dos poderes implícitos (ou implied powers) é a que fundamenta a atuação do TCU na adoção de medidas cautelares não expressamente previstas em lei, conforme firme jurisprudência do STF (ex.: MS 23.550, MS 25.888, entre outros). Por essa teoria, as competências constitucionais do TCU (art. 71 da CF) abrangem os meios necessários ao exercício de suas funções de controle, inclusive a possibilidade de determinar a indisponibilidade de bens, o bloqueio de recursos e a desconsideração da personalidade jurídica em casos de lesão ao erário, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito: letra E.

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