Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc071515
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Roberval é um diplomata brasileiro que se casou com Anésia. Algum tempo após sua união, Roberval foi trabalhar na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil, e lã passou a residir com sua esposa, onde, alguns meses depois, nasceu seu filho, Niveo. Embora tenha crescido na Alemanha, Niveo pretende seguir os passos de seu pai e representar o pais de origem de Roberval. Para isso, quando atingir a maioridade, Niveo quer estudar no Brasil e aqui ter um cargo da carreira diplomática. Considerando apenas os dados fornecidos nessa situação hipotética, isso
Anão é possível, pois Níveo é considerado brasileiro naturalizado e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.
Bé possível, pois se trata de cargo que pode ser ocupado por pessoas de qualquer nacionalidade, desde que residentes no país há mais de dez anos ininterruptos.
Cnão é possível, pois Níveo não é brasileiro e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato ou naturalizado.
Dé possível, desde que Níveo se naturalize brasileiro, pois o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato ou naturalizado.
Eé possível, pois Níveo é brasileiro nato e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.
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GabaritoE — é possível, pois Níveo é brasileiro nato e o cargo que pretende é privativo de brasileiro nato.
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Direitos da Nacionalidade – Brasileiro Nato e Cargos Privativos
Gabarito: letra E. Níveo é brasileiro nato, pois nasceu na Alemanha de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil (diplomata), nos termos do art. 12, I, "b" da Constituição Federal. A carreira diplomática é privativa de brasileiro nato (art. 12, §3º, V). Portanto, Níveo pode ocupá-la.
A banca testa a diferença entre brasileiros natos e naturalizados e a lista de cargos exclusivos para natos. A situação hipotética se encaixa perfeitamente na hipótese de nacionalidade originária: filho de pai a serviço do Brasil no exterior. Níveo é brasileiro nato desde o nascimento, independentemente de registro ou opção.
Art. 12, §3CF/88
Art. 12 — São brasileiros:
I — natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II — naturalizados: (...)
§ 3º — São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Critério
Níveo (filho de diplomata brasileiro a serviço no exterior)
Cargo de diplomata (carreira diplomática)
Possibilidade de Níveo ocupar o cargo?
Nacionalidade
Brasileiro nato (art. 12, I, "b", CF)
Privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, V, CF)
Sim, pois é nato
Fundamento constitucional
Nascido no exterior, pai a serviço do Brasil
Exigência constitucional de cargo privativo de nato
Compatível
Conclusão
Níveo preenche o requisito de nacionalidade
Cargo exige exatamente essa condição
Possível (gabarito: letra E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Níveo é brasileiro naturalizado. Erro: Níveo é nato (art. 12, I, "b"). O cargo de diplomata é privativo de nato (art. 12, §3º, V), mas a alternativa erra ao classificar Níveo como naturalizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o cargo pode ser ocupado por qualquer nacionalidade com residência de mais de dez anos. A carreira diplomática é exclusiva de brasileiro nato, não se aplica a estrangeiros nem a naturalizados. A alternativa contraria expressamente o art. 12, §3º, V.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Níveo não é brasileiro. Na verdade, ele é brasileiro nato (art. 12, I, "b"). Também incorre ao dizer que o cargo é privativo de brasileiro nato ou naturalizado; a Constituição reserva a carreira diplomática apenas a natos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a possibilidade à naturalização de Níveo. Ele já é brasileiro nato, não precisa se naturalizar. Além disso, o cargo é privativo de brasileiro nato, não de naturalizado — mesmo que ele se naturalizasse, não poderia ocupá-lo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por dois motivos: (1) Níveo é brasileiro nato (art. 12, I, "b"); (2) a carreira diplomática é privativa de brasileiro nato (art. 12, §3º, V). Logo, é plenamente possível.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem a nacionalidade de Níveo, achando que por ter nascido no exterior ele seria naturalizado. Mas a condição de serviço do pai (diplomata a serviço do Brasil) o torna brasileiro nato desde o nascimento, independentemente de registro ou opção. Outra armadilha é pensar que a carreira diplomática aceita naturalizados — a Constituição é taxativa: apenas natos.
PEGA ESSA DICA!
Decore a lista do art. 12, §3º – os cargos privativos de brasileiro nato. São sete, e a carreira diplomática é um dos mais cobrados. Associe a cada cargo uma "função de soberania" que justifique a exclusividade. Na dúvida entre nato e naturalizado, lembre-se do critério do serviço público brasileiro no exterior (alínea "b") – se o pai/mãe estava a serviço do Brasil, o filho é nato.