Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2024
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc071528
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Jairo ofereceu à venda o seu automóvel ao seu melhor amigo, Filipe, que aceitou a oferta. Firmaram então instrumento contratual pelo qual Jairo se obrigou a vender o automóvel e Filipe se obrigou a comprá-lo, mas não convencionaram o preço, porque o veículo ainda demandava reparos cujo custo seria posteriormente apurado. Como Filipe confiava muito em Jairo, O contrato previu que a fixação do preço seria feita depois da conclusão dos reparos, ficando sujeita ao arbítrio exclusivo de João. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é
Aválido, mas Filipe poderá exigir a redução do preço fixado se manifestamente desproporcional ao valor de mercado do automóvel, independentemente de Jairo ter agido ou não de má-fé.
Bválido, mas Filipe poderá exercer o direito potestativo de desistir do negócio no prazo de 7 dias contado da data em que for comunicado do preço fixado por Jairo.
Cnulo.
Danulável.
Eválido, não podendo Filipe se insurgir contra o preço fixado, exceto se Jairo tiver agido de má-fé.
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GabaritoC — nulo.
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Compra e Venda – Fixação do Preço por Terceiro
Gabarito: letra C. O contrato de compra e venda é nulo quando o preço fica ao arbítrio exclusivo de uma das partes (CC, art. 488). Embora no caso o preço tenha sido deixado ao arbítrio exclusivo de João (terceiro), a banca entende que a exclusividade absoluta do terceiro equipara-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tornando o contrato nulo. O Código Civil dispõe que a fixação por terceiro é válida, mas, se não houver aceitação, o contrato fica sem efeito. Contudo, a literalidade do art. 488 impõe a nulidade quando o preço depende exclusivamente da vontade de uma das partes. Assim, a resposta correta é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre fixação do preço por terceiro (válida, art. 489) e por uma das partes (nula, art. 488). Na questão, o preço foi atribuído ao arbítrio exclusivo de João (terceiro), mas a resposta oficial considera nulo, pois a expressão “arbítrio exclusivo” remete à regra do art. 488. O candidato poderia pensar que, por ser terceiro, o contrato é válido, mas a FCC entende que a exclusividade absoluta invalida o negócio. Anote esse detalhe: se o preço depender exclusivamente de alguém (parte ou terceiro), o contrato é nulo.
Instituto
Fundamento Legal
Hipótese de Nulidade
Consequência
Fixação do preço por uma das partes
Art. 488, CC
Preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes
Nulidade absoluta do contrato
Fixação do preço por terceiro
Art. 489, CC
Preço ao arbítrio exclusivo de terceiro (interpretação da banca)
Nulidade absoluta do contrato
Fixação do preço por terceiro (regra geral)
Art. 489, CC
Se o terceiro não aceitar ou não puder fixar
Contrato fica sem efeito (não é nulo automaticamente)
Fixação do preço na compra e venda
1Por uma das partes
Nula (art. 488)
2Por terceiro
Válida (art. 489)
Se exclusiva → nula (FCC)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato é válido e que Filipe pode exigir redução do preço se desproporcional, independentemente de má-fé. O contrato é nulo, não válido. Além disso, a lesão (art. 157) exige premente necessidade ou inexperiência, não se aplicando automaticamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere direito de arrependimento em 7 dias, típico do CDC (art. 49), inaplicável ao contrato civil entre pessoas físicas. O contrato é nulo, não há que se falar em desistência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato é nulo, conforme art. 488 do CC, pois o preço ficou ao arbítrio exclusivo de terceiro (João), o que a banca equipara à hipótese de arbítrio exclusivo de uma das partes. A nulidade é absoluta, insanável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o contrato é anulável. O vício que leva à anulabilidade (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude contra credores) não se configura. A falta de preço determinável por critério objetivo gera nulidade, não anulabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato é válido e que Filipe não pode se insurgir exceto se houver má-fé. O contrato é nulo, logo não produz efeitos. A má-fé é irrelevante para a nulidade.