Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2024

ITR: Vigência da lei que altera a alíquota

Gabarito: letra E. A lei publicada em 15/10/2021, alterando apenas a alíquota do ITR, poderia estabelecer a entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2022, tanto para aumento quanto para redução. Essa data respeita os dois princípios constitucionais que vedam a cobrança de tributos majorados: a anterioridade do exercício financeiro (não pode vigorar em 2021) e a anterioridade nonagesimal (90 dias após a publicação, que se encerraria em 13/01/2022). Para redução, não há restrição constitucional, podendo a lei fixar qualquer data futura.

A Constituição Federal, em seu art. 150, III, alíneas "b" e "c", estabelece que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Esses princípios aplicam-se a majorações de tributos, inclusive do ITR. Para reduções, não há tal vedação, podendo a lei entrar em vigor imediatamente ou em data futura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova alíquota entraria em vigor no mesmo exercício de sua publicação apenas no caso de aumento. Isso está errado porque o aumento de tributo nunca pode vigorar no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual). Se fosse aumento, o início da vigência seria, no mínimo, em 1º de janeiro do ano seguinte, e ainda respeitando a anterioridade nonagesimal. A alternativa inverte a regra, confundindo o tratamento dado à redução (que pode vigorar imediatamente) com o do aumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe: "no mesmo exercício para redução; em 1º de janeiro de 2022 para aumento". Para redução, a parte está correta (pode vigorar no mesmo exercício), mas para aumento, 1º de janeiro de 2022 seria apenas 78 dias após 15/10/2021, o que viola a anterioridade nonagesimal (mínimo de 90 dias). Portanto, a data de 1º/1/2022 não é válida para aumento, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a nova alíquota entraria em vigor em 1º de janeiro de 2022 tanto para aumento quanto para redução. Para redução, seria possível (embora a lei pudesse fixar data diferente), mas para aumento, 1º/1/2022 não respeita os 90 dias (prazo encerra em 13/1/2022). Logo, inválida para o aumento. A alternativa erra ao generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a nova alíquota entraria em vigor no mesmo exercício (2021) tanto para aumento quanto para redução. Para redução, é possível; para aumento, é vedado constitucionalmente (anterioridade do exercício). Portanto, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece 1º de fevereiro de 2022 para ambos os casos. Para aumento: essa data está após o fim do exercício financeiro de 2021 (respeita a anterioridade anual) e após 90 dias da publicação (13/1/2022), cumprindo ambas as exigências. Para redução: não há óbice constitucional, a lei pode fixar essa data. Portanto, a alternativa é plenamente constitucional.

Gabarito: letra E — a única que respeita integralmente os princípios da anterioridade anual e nonagesimal para a majoração, e é válida também para a redução.