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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
fc071555
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se encontrava preso, o que implicava limitação do exercício de suas atividades civis. Adelina encontrava-se sob curatela, em razão de alienação mental precoce, enquanto Mateus ainda era menor de idade, contando apenas com 13 anos. Adelina e Mateus encontravam-se afastados da administração direta de seus negócios.Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:
  1. AMarcos está com sua capacidade tributária suspensa, até que os demais herdeiros venham a recobrar as suas, ou perdê-las, em razão do falecimento de cada um deles.
  2. Bsomente Silas e Marcos são detentores dessa capacidade.
  3. Csomente Marcos é detentor dessa capacidade.
  4. Dos quatro herdeiros são detentores dessa capacidade.
  5. Esomente Adelina, Marcos e Mateus são detentores dessa capacidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — os quatro herdeiros são detentores dessa capacidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Tributária Passiva (CTN)

Gabarito: D — os quatro herdeiros são detentores dessa capacidade. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, conforme o art. 126 do CTN. Portanto, o fato de Silas estar preso, Adelina sob curatela e Mateus ser menor de idade não os exclui da condição de sujeitos passivos de obrigações tributárias. Eles permanecem com plena capacidade tributária passiva, devendo apenas, para o cumprimento das obrigações, ser representados por seus representantes legais. Marcos, sem restrições, também a possui.

A banca testa o conhecimento de que a capacidade tributária é autônoma em relação à capacidade civil, tema clássico do CTN.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem capacidade tributária com capacidade civil e acabam excluindo os herdeiros com restrições civis (Silas, Adelina e Mateus). No entanto, o CTN separa os conceitos: a incapacidade civil não impede que alguém seja contribuinte ou responsável tributário. O erro está em imaginar que a prisão, a curatela ou a menoridade suspendem ou eliminam a capacidade tributária — elas apenas exigem representação no plano do cumprimento da obrigação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade de Marcos fica suspensa até que os demais herdeiros a recobrem ou a percam. Isso não tem base no CTN. A capacidade tributária passiva de Marcos é plena e incondicionada, não dependendo de situação alheia. Além disso, a capacidade dos outros não está suspensa, e sim coexiste independentemente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui Adelina e Mateus, considerando apenas Silas e Marcos como detentores da capacidade. Silas, embora preso, mantém capacidade tributária; Adelina e Mateus também a possuem. Assim, a alternativa é restritiva demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Marcos é detentor da capacidade. Ignora que todos os herdeiros, inclusive Silas, Adelina e Mateus, possuem capacidade tributária passiva. Portanto, é a mais restritiva e errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os quatro herdeiros são detentores da capacidade tributária passiva. A regra do art. 126 do CTN assegura que a capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que a prisão, a curatela e a menoridade não afetam essa condição. Eles podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a exigência de representação legal não retira a capacidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui Silas, considerando que ele não teria capacidade por estar preso. No entanto, a prisão não interfere na capacidade tributária passiva. Todos os quatro a possuem.

Gabarito final: letra D.

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