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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2024

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fc071558
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
  1. Acom exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
  2. Bou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
  3. Cou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.
  4. Dou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.
  5. Eou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
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GabaritoE — ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previdência Social – Art. 201, §1º da CF/88

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 201, §1º, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, mas ressalva a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos para aposentadoria dos segurados que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. É exatamente essa redação que consta na alternativa E.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, e as alternativas incorretas alteram ou suprimem partes essenciais da regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz "com exceção da associação desses agentes", quando o texto constitucional usa "ou associação". Além disso, permite a caracterização por categoria profissional ou ocupação, o que é proibido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Até usa "ou associação", mas permite a caracterização por categoria profissional ou ocupação, contrariando a vedação expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veda a caracterização apenas por ocupação, mas a Constituição veda tanto por categoria profissional quanto por ocupação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veda a caracterização apenas por categoria profissional, mas a vedação abrange ambas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o dispositivo: "ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de "ou" por "com exceção" e a permissão ou vedação parcial da caracterização. O candidato deve memorizar a redação exata: "ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação".

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.

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