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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2024

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc071564
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá
  1. Arecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
  2. Brecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  3. Crecurso de apelação, no prazo de 5 dias.
  4. Drecurso de apelação, no prazo de 10 dias.
  5. Emandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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