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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2024

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fc071565
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo. O processo tem o seu trâmite regular e ao final Fulvio é condenado pelo referido crime a uma determinada pena pelo Magistrado competente. Após a prolação da sentença, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados, peticiona nos autos solicitando a sua habilitação como assistente do Ministério Público. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
  1. Ao juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho irrecorrivel, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
  2. Bo juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
  3. Capós a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho irrecorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
  4. Dnão é possível a admissão do assistente de acusação após a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição.
  5. Eapós a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — após a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho irrecorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Admissão do assistente de acusação no CPP

Gabarito: letra C. O assistente do Ministério Público pode ser admitido enquanto não houver trânsito em julgado da sentença (Art. 269 CPP). A admissão depende de prévia oitiva do MP (Art. 272 CPP) e a decisão que a admite ou não é irrecorrível (Art. 273 CPP), recebendo o assistente a causa no estado em que se encontra. A alternativa C reproduz corretamente todos esses requisitos.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 268 a 273 do CPP, que disciplinam a figura do assistente de acusação. O principal ponto de confusão é o momento da admissão (após a sentença, mas antes do trânsito em julgado) e a necessidade de ouvir o MP, além da (ir)recorribilidade do despacho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os adjetivos "recorrível" por "irrecorrível" e "com oitiva" por "sem oitiva" do MP. Memorize: o despacho que admite ou não o assistente não cabe recurso (Art. 273) e o MP deve ser ouvido previamente (Art. 272).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode admitir sem ouvir o MP e por despacho irrecorrível. O erro está na dispensa da oitiva do MP, contrariando o Art. 272.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também dispensa a oitiva do MP e ainda classifica o despacho como recorrível, duplamente errado (arts. 272 e 273).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme os arts. 272 (oitiva prévia), 273 (irrecorribilidade) e 269 (recebe a causa no estado) do CPP. A Caixa Econômica Federal, como ofendida, pode requerer a habilitação, e o juiz, após ouvir o MP, defere por despacho irrecorrível.

Art. 269CPP

Art. 269 — "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não é possível após a sentença de primeiro grau. O Art. 269 permite a admissão até o trânsito em julgado, ou seja, ainda durante o prazo recursal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao exigir a oitiva do MP, mas erra ao dizer que o despacho é recorrível. O correto é irrecorrível (Art. 273).

PEGA ESSA DICA!

Decore os arts. 268-273 do CPP. Eles são frequentes em provas e a banca gosta de inverter os detalhes: (1) o assistente pode entrar a qualquer tempo até o trânsito em julgado; (2) o MP é ouvido antes; (3) a decisão é irrecorrível; (4) ele recebe a causa no estado em que se achar.

MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos
Assistente da Acusação (art. 271 do CPP)

Gabarito: letra C.

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